Consumidor: como identificar juridicamente

Elias Farah

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou quinze anos. Novas realidades impõem a reformulação de algumas das suas disposições. O seu caráter protecionista tem-no levado a algumas aplicações com técnica hermenêutica distorcida. O CDC tem por premissa básica a relação de consumo - numa extremidade está o fornecedor e noutra o consumidor. Certa doutrina e a jurisprudência, entretanto, tendem ao incorrem no exagero de misturar relações de consumo com relações civis e comerciais.

Um fornecimento de bens e ou serviços nem sempre cria uma relação de consumo. Nem todo beneficiário de bens e ou serviços, embora, às vezes, pareça fragilizado, merece o protecionismo do CDC. Um adquirente de bens e ou beneficiário de serviços, para efeito da proteção do CDC, pode não ser uma pessoa física. O “destinatário final” de bens e ou serviços, em face do CDC, tem definição legal de forma muito genérica. A jurisprudência precisa de melhor conceituar o que seja consumidor, no seu aspecto subjetivo e objetivo. Vem-se criando contra o fornecedor responsabilidades que ele não deve ter, sendo pois iníquas.