Da penhora das quotas sociais diante da insuficiência de fundos do devedor – Da impossibilidade de transferência da titularidade quota ao credor.

Danilo Augusto Ruivo

O art. 655 do CPC, em seu inciso VI, estabelece que: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) VI – ações e quotas de sociedades empresárias.

Em que pese o disposto no artigo 655, inciso VI do CPC, possibilitar ao devedor em processo em fase de cumprimento de sentença a prerrogativa de penhorar quotas de sociedades empresárias, é imperioso salientar que as quotas sociais relativas às sociedades de pessoas são impenhoráveis por dívidas particulares do sócio. Isso porque, caso permitida a penhora, tais quotas seriam alienadas em hasta pública, possibilitando a aquisição por parte de terceiro estranho ao quadro social, sem a anuência dos demais sócios, o que é vedado.

Por essa razão, a doutrina sustenta, tão somente, a possibilidade de penhora apenas sobre os direitos patrimoniais resultantes das quotas, como os lucros ou haveres, e não a transferência da quota em si para o terceiro estranho ao quadro social, pois seu ingresso na sociedade depende da anuência dos demais sócios.

A Jurisprudência já se posicionou sobre o tema: 'o quinhão social integra o patrimônio do sócio e responde pelas suas dívidas, com a ressalva de que a eventual arrematação ou adjudicação do quinhão penhorado não importa em transmissão da qualidade de sócio, mas apenas de direitos orientados à solução da dívida, ainda que à custa da dissolução da sociedade'. (RT 520/159)

Há, ainda, outro aspecto relevante a considerar: embora admitida à penhora da quota, não se está com isto permitindo, desde logo, a intromissão de terceiro, estranho aos negócios da sociedade, para que este, no lugar do antigo sócio, passe a decidir em igualdade de condições com os demais, a respeito dos interesses que àquela se referem.

Não há como forçar uma transferência da 'affectio societatis', pois no conceito desta não reside, unicamente, o consentimento para ingressar na sociedade, devendo concorrer, na mesma ordem de intensidade, a intenção subjetiva de fazer-se o sócio partícipe dela, frente a um objeto comum, que a todos os sócios congrega.

Logo, é praticamente impossível que este terceiro venha a ingressar na sociedade, mormente quando ele foi o credor do sócio devedor. A solução para tal impasse, que ocorrerá em fase final do processo de execução, será efetuar-se o pagamento por meio da modalidade prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil; ou então, que se proceda à dissolução e liquidação da sociedade.

Mas antes que isto aconteça, caberá ao devedor ou aos demais sócios da referida sociedade, providenciar a remição da execução (artigo 651 do Código de Processo Civil), evitando-se, com tal providência, que se instaure e tenha desenvolvimento o processo de dissolução da sociedade.

Isto porque, caso permitida a penhora de quotas, o terceiro que as adquirisse em hasta pública poderia ter livre acesso à empresa, independentemente da anuência dos demais sócios.

Por essa razão, o renomado jurista Rubens Requião sustenta que a “quota somente será penhorável se houver, no contrato social, cláusula pela qual possa ser ela acessível a terceiro, sem a anuência dos demais companheiros.”

A melhor solução é a aplicação analógica do art. 1026, previsto para as sociedades simples, que dispõe que o credor particular de sócio pode, “na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Ou seja, as quotas são penhoráveis apenas quanto à sua parte patrimonial. O credor que as adquirir em execução fará jus ao recebimento dos lucros provenientes da sociedade na proporção daquelas quotas. Não haverá, entretanto, a substituição do sócio devedor pelo seu credor. O devedor continua como sócio, mas os lucros que ele receberia deverão ser repassados ao credor.

Além disso, o credor também pode, se a sociedade não estiver dissolvida, requerer a liquidação das quotas do devedor, cujo valor será depositado em dinheiro no juízo da execução, até 90 dias após a liquidação (art. 1026, parágrafo único, do Código Civil). Igualmente, não ocorrerá ingresso do credor no quadro social.

Em suma, apesar de a lei permitir a penhora das quotas de uma sociedade (art. 655, VI) na hipótese de ausência de outros bens capazes de comportar o pagamento da dívida, ainda assim, torna-se inviável, de outra banda, requerer a transferência da titularidade, diante da ausência do “affectio societatis” entre o credor adquirente da(s) quota(s) e aos demais sócios da sociedade. O adquirente terá direito apenas ao valor patrimonial da quota, como os lucros ou haveres.

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Danilo Augusto Ruivo, advogado, graduado pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito (EPD), membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB de Pinheiros/SP, Professor do Curso de Metodologia Jurídica da Escola Paulista de Direito (EPD).