Honorários Advocatícios

Elias Farah

1. Honorários: teoria do risco – 2. Relevância do tema – 3. Campos de atuação – 4. Sentido dos honorários – 5. Honorários: natureza alimentar – 6. Honorários e direito preferencial – 7. Honorários e remuneração – 8. Conteúdo moral: proporcionalidade e razoabilidade – 9. Justa e legítima medida – 10. Natureza autônoma do título – 11. Projeto da OAB sobre honorários – 12. Propostas legislativas substanciais – 13. Definição do devedor e responsabilidade solidária – 14. Elementos qualitativos e quantitativos – 15. Avaliação equilibrada dos honorários – 16. Direito autônomo do advogado – 17. Admissibilidade do pacto quota litis – 18. Parecer sobre pacto quota litis – 19. Omissão da sentença – 20. Levantamento autônomo de honorários – 21. Correção monetária dos honorários – 22. Honorários e importância da causa – 23. Implicações da ostentação do requinte – 24. Valor da causa como fator adotado – 25. Juros moratórios. Incidência – 26. Ações improcedentes. Avaliações diferentes – 27. Ação improcedente contra Poder Público – 28. Definição contratual das vantagens – 29. Arbitramento de honorários – 30. Sucumbência recíproca – 31. Honorários em ações temerárias – 32. Honorários. Causas de pequeno valor – 33. Avaliação dos honorários e o CED – 34. Arbitramento judicial de honorários – 35. Morosidade da demanda e honorários – 36. Renúncia ou cassação de mandato – 37. Cumulação de honorários – 38. Honorários não eqüitativos – 39. Cobrança de honorários. Prescrição – 40. Sucumbência. Direito autônomo – 41. Parecer jurídico: Honorários – 42. Sucumbência. Teoria do ressarcimento – 43. Contrato de honorários: cláusulas recomendáveis – 44. Honorários contratados e judiciais – 45. Contrato tácito de serviços advocatícios – 46. Contrato de honorários – 47. Diretrizes para contratação – 48. Fator moderação na contratação – 49. Serviços advocatícios imprevisíveis – 50. Resilição abusiva do contrato – 51. Advogado: contratação por licitação – 52. Advogado dativo: réu pobre – 53. Rescisão unilateral. Ressarcimento de honorários – 54. Princípio da causalidade e honorários – 55. Contrato revogado. Justa compensação. – 56. Restitutio in integrum – 57. Cobrança de honorários. Ritos procedimentais – 58. Execução autônoma dos honorários – 59. Honorários na cobrança de honorários – 60. Tabela de honorários da OAB – 61. Honorários fixação judicial – 62. Mandato, locação, carta-contrato, parecer – 63. Prescrição da ação de cobrança – 64. Limitações dos serviços e alterações supervenientes – 65. Isonomia desrespeitada – 66. Independência e neutralidade técnica no arbitramento – 67. Honorários part e time – 68. Atuação sucessiva de advogados e previsão contratual – 69. Advogado substabelecido – 70. Substabelecimento e solidariedade entre colegas – 71. Outorgante e substabelecimento de mandato – 72. Partilha entre litisconsortes. Dispensa de pedido – 73. Soluções conciliatórias: virtudes ocultas relevantes – 74. Indenização por ato ilícito. Honorários – 75. Indenização. Injusto sistema antigo alterado – 76. Título extrajudicial e perda de uma chance – 77. Fazenda Pública sucumbente – 78. Advogado remunerado pelo erário público – 79. Ministério Público. Honorários – 80. Processos criminais – 81. Ações trabalhistas – 82. Embargos de terceiro – 83. Título extrajudicial execução – 84. Ação monitória – 85. Inventários e partilhas – 86. Ação de alimentos – 87. Ação cautelar – 88. Execução – 89. Execução fiscais – 90. Pré-executividade – 91. Juizados especiais – 92. Falência – 93. Desapropriação – 94. Execução. Título judicial – 95. Ação preparatória – 96. Mandado de segurança – 97. Honorários garantidos por títulos – 98. Honorários e surpresas da leviandade – 99. Honorários e cidadania.

1. Honorários: teoria do risco
Os honorários passaram por longa evolução histórica: pela teoria do ressarcimento, pela teoria da pena, pelo dogma da sucumbência. Chegou, com o Código de Processo Civil de 1973, à idéia do risco. Isto é, o direito, de quem ingressa em juízo, na defesa dos seus interesses, deve ser integralmente reintegrado, tendo com principal elemento revelador, o princípio da causalidade. A sucumbência e a causalidade são dois princípios harmônicos que se contém entre si. A síntese está no art. 20 do CPC: “A sentença condenará o vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários do advogado.” O litigante assume o risco da demanda. Os honorários se equiparam a uma sanção processual, à semelhança das custas. A norma processual sobre honorários tem a sua aplicação imediata. (Súmula 509 do STF).

2. Relevância do tema
Na advocacia, honorários são um tema relevante. Envolve conceitos específicos, princípios regulatórios da profissão, com destaque à pessoa do advogado. O Estatuto da OAB passou a conter disposição mais extensas e profundas com o Estatuto de 1994. Antes, referências esparsas eram feitas em parca literatura jurídica. A jurisprudência passou a preocupar-se com o tema, com mais constância, embora ainda escassa a doutrina. Projeta-se, com aplausos, a obra notável de Yussef Said Cahali, em Honorários advocatícios, de 1990. Súmulas foram sendo elaboradas no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Capítulos novos, com enfoques atualizados da realidade profissional, foram introduzidos no Estatuto da OAB e no Código e Ética e Disciplina. A advocacia mais engrandeceu a sua estatura com o art. 133 da CF/88.

3. Campos de atuação O advogado atua em três bases predominantes: aquele que desenvolve uma assessoria jurídica e consultoria judicial, num campo acentuado de conflitos e dúvidas; aquele que se transverte em conselheiro pessoal do cliente, como vigilante no andamento dos seus negócios ou profissão, e aquele consultor judicial com pareceres jurídicos, pessoais ou profissionais. Faz parte das tradições a criação entre o cliente e o advogado de um vínculo de mútuo respeito, consubstanciado na outorga do mandato, que interfere, ao longo do relacionamento, com diversas direções, na cobrança dos honorários. Tais serviços, apesar de tudo, não se presumem gratuitos (art. 22 do EOAB, e art. 35 e seguintes do CED). Já está desenvolvida a cultura da justa preocupação em defender e assegurar ao advogado seu legítimo direito de receber a remuneração do seu trabalho.

4. Sentido dos honorários
A expressão honorários, embora o superado sentido de honraria, concedida aos que, na Roma antiga, tinha o papel de defensor do direito, hoje constitui a retribuição devida a todos profissionais liberais por serviços prestados sem vínculo empregatício. Na OAB é objeto de uma tabela, que fixa parâmetros mínimos e até máximos. A dificuldade pode ocorrer quando os serviços envolvem valores inestimáveis, levando a excessos condenáveis, verberados pelo Código de Ética e Disciplina, que recomenda a moderação de forma eqüitativa. Consta que Nero, o incendiário de Roma, teria revogado a Lex Cincia, que assegurava a remuneração do trabalho advocatício.

5. Honorários: natureza alimentar
Os honorários advocatícios podem ser de sucumbência, ou contratado ou arbitrado. Os sucumbenciais, em sendo aleatórios, não teriam natureza alimentar, porque previstos. Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergem na definição dessa natureza. A matéria não está pacificada, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Alguns estudos afirmam que a aleatoriedade dos honorários não lhes retira a natureza alimentar, a exemplo da verba salarial, paga por horas trabalhadas; embora aleatória, integra a remuneração do empregado, para os efeitos legais. O Estatuto da OAB admite honorários fixados por arbitramento. Constituem, todavia, sucumbenciais ou contratados, títulos executivos, com força de crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil ou liquidação extrajudicial.
6. Honorários e direito preferencial
Os honorários são considerados como de caráter alimentar, em face do disposto na Constituição, quando prevê o precatório para pagamento decenal. O art. 78 do ADCT exclui do pagamento em 10 anos os créditos de natureza alimentícia, ou remuneratório do trabalho, como regulado pelo art. 100, § 1.º-A da CF/88, para os precatórios em geral. Observar-se -á, por isso, a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia. Poderão, pois, ser exigíveis uma ordem preferencial para seu recebimento. O art. 100 da CF/88 excepcionou os créditos de natureza alimentícia da observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Considerados os honorários como verba alimentar, eles passaram a integrar a classe especial de precatórios. Confirma-o a Súmula 144 do STJ. O art. 731 do CPC é expressivo ao dispor que “se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.”

7. Honorários e remuneração
Os honorários, após submetidos, historicamente, a várias conceituações jurídicas, é hoje definidamente uma contraprestação de caráter remuneratório e alimentar. Salário se diferencia de honorários, mas se confundem na sua finalidade, que lhes dá o caráter alimentar. Assim, a impenhorabilidade dos salários (art. 649, IV, do CPC) há de estender-se aos honorários, os quais, aliás, advém de uma atividade revestida de múnus público. A doutrina e a jurisprudência dizem (ver REsp 34-SP – 2. T. – rel. Min. Carlos Velloso) “É do honorário que o profissional tira seu sustento. A verba é de natureza alimentar e, por isso, sujeita à correção.” Sendo alimentar, dispõe a Súmula 144 do STJ, gozam os honorários de preferência, nos precatórios.
8. Conteúdo moral: proporcionalidade e razoabilidade
Na contratação de serviços advocatícios, a fixação dos honorários deve revestir-se de um conteúdo moral. O contrato quota litis, por exemplo, não pode equivaler a uma sociedade entre advogado e cliente. A cobrança de serviço por hora-técnica há de ter o preço correlacionado com o nível de experiência do profissional. Honorários contratados pelo valor da causa há de ser parcelado o pagamento, como recomenda o art. 22, § 3.º do EOAB. Nos contratos de risco o percentual dos honorários pode ser mais elevado, aplicadas as limitações e os princípios do contrato quota litis. Considera-se como antiético, ressalvados casos especiais, o advogado custear a causa de cliente. Quando se fala em conteúdo moral, entende-se deverem os honorários respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

9. Justa e legítima medida
Os honorários advocatícios tem também parâmetros que os prevêem costumeiros e razoáveis. Espécie de critérios da praxe advocatícia. Honorários moderados, não irrisórios, mas justos e legítimos. É da natureza da atividade advocatícia que a contratação tenha amiúde as chamadas negociações preliminares. Estas podem não ter aparentemente força vinculativa, mas tem relevância jurídica, porque casos há, de urgência, que podem gerar as chamadas responsabilidades pré-contratuais. Considerando que a advocacia está muito submetida a prazos, cumpre ao advogado decidir com ligeireza a aceitação do mandato, fixando, em contrato escrito, as condições e obrigações dentro das quais atuará. A obscuridade na contratação ou morosidade na formalização das obrigações podem acarretar prejuízos, até irreparáveis, como, por exemplo, na iminência da prescrição ou decadência do direito.

10. Natureza autônoma do título.
O Estatuto da OAB dispõe, no art. 24, que “a decisão que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem créditos privilegiados na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” A sentença de arbitramento passou a constituir um título executivo judicial, se fixados os honorários de forma líquida e certa. O contrato escrito, referido no artigo, dispensa, para sua eficácia, a assinatura de testemunhas. Durante muito tempo os honorários de sucumbência eram tidos como pertencentes à parte, mormente quando o advogado estava submetido a vínculo empregatício. Tal enfoque foi alterado pelo atual Estatuto. A tendência hoje dos tribunais é reconhecer que os serviços profissionais do advogado devem ser remunerados mediante critérios que preservem a sua autonomia.
11. Projeto da OAB sobre honorários
O Conselho Federal da OAB, por seu Conselho Pleno, aprovou a Ementa 30/2006 com a proposta de projeto de lei para alteração do Código de Processo Civil sobre honorários advocatícios, encaminhada à Frente Parlamentar dos Advogados, no Congresso Nacional. O projeto objetiva alterar o art. 20 do CPC, na redação dos vigentes §§ 3.º, 4.º e 5.º, e acrescentar os novos §§ 6.º até 10, conforme o voto aprovado, à unanimidade. O projeto propõe alterações no art. 22 do CPC para excluir a parte final, que dispõe:. “... e perderá, ainda que vencido na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.” E propõe também a alteração da redação do § 1.º do art. 1.102 para excluir a parte final: “...e honorários advocatícios”. O projeto – adverte – visa à “inclusão do novo projeto de lei ao apresentado” anteriormente, mas, sim, “de um novo projeto, que no futuro poderá ser apensado ou reunido ao anterior pelo próprio Congresso Nacional.” O propósito é louvável, mas temos restrições quanto à técnica legislativa adotada, que poderá ser aperfeiçoada pelo legislador.

12. Propostas legislativas substanciais

Alterações substanciais do projeto são propostas aos §§ 3.º à 10 do art. 20 do CPC. O § 3.º passa a dispor que os honorários serão devidos “inclusive nas execuções embargadas ou não, exceções pré-executividade e ações monitórias”, e será fixado “sobre o valor da condenação se este for superior” ao da causa, “sendo vedada a fixação de honorários por outros critérios de indexação.” O § 5.º propõe que os honorários, nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável, terá como mínimo a “Tabela elaborada pelas Seccionais.” O § 6.º propõe que vencida a Fazenda Pública a honorários “não serão inferiores a 50%” aqueles limites de 10% e 20%. O § 7.º propõe que seja “vedada a compensação de honorários advocatícios”. O § 8.º propõe que os beneficiários da justiça também paguem honorários “condicionada à comprovação de capacidade econômica.” O § 9.º propõe que os honorários sejam sobre as parcelas pagas por força de condenação, em razão de liminar. O § 10 propõe que os honorários “possuem natureza alimentar” em igualdade “dos créditos trabalhistas”.

13. Definição do devedor e responsabilidade solidária

É comum o advogado ver-se perplexo ante a identificação do devedor dos honorários quando plúrimes os constituintes. A questão teve deslinde no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 267.221) ao decidir que quando duas ou mais pessoas outorgam procuração ao advogado, para tratar de causa comum, embora todos sejam solidários nos compromissos assumidos, o credor dos honorários pode acionar a todos conjuntamente, alguns ou apenas um dos contratantes, que passa a ter o direito de cobrar dos demais a parte que lhes couber. O argumento é de que os mandantes da procuração ao advogado são responsáveis solidariamente pelos compromissos assumidos e seus efeitos. Não seria caso de litisconsórcio necessário, sendo apenas facultativo, a critério da cobrança.

14. Elementos qualitativos e quantitativos

O art. 20, § 3.º do CPC contém os fatores qualitativos básicos para a determinação dos honorários justos. São eles objetivos e subjetivos e a sua boa aplicação depende da percuciência do julgador. O zêlo profissional se relaciona à pessoa do causídico, decorrente do seu procedimento vigilante, cauteloso, dedicado. Não está vinculado ao resultado da demanda e soe estar sempre presente no profissional renomado pela competência. O prestígio de um advogado pode ser fruto de demorado esforço durante longo período de estudos e pesquisas, exaustivos e persistentes. Os serviços a serem prestados em lugar fora da sede do advogado implicam honorários mais elevados. Tal diferença, todavia, se justifica quando comprovado que a matéria em discussão, pela especialidade ou complexidade, impunha a conveniência da assessoria de um especialista, inexistente na sede. O encarecimento dos honorários decorre, também, dos custos inevitáveis de locomoção, transporte, comunicações, dos serviços do assistente local e viagens dos patronos. Há hipótese de o foro de eleição designar comarca distante daquela do advogado. Se o desaforamento resultante de determinação do juízo, como ocorre com o direito do consumidor, os honorários hão de ter o complemento correspondente.

15. Avaliação equilibrada dos honorários

A sucumbência é regida pelo art. 20 e seguintes do CPC. A aplicação tem um pressuposto: a perda da causa por qualquer das partes. O vencido pagará honorários de um mínimo de 10% a 20% e despesas regulares desembolsadas. As letras a, b e c do art. 20 estabelecem ressalvas para ajustamento da avaliação dos honorários. O § 4.º, do art. 20 faculta ao juiz a fixação dos honorários, quando improcedente a ação, não importando o valor da causa. Esta faculdade se estende ao caso de a Fazenda Pública ser sucumbente. Se o pedido inicial fixa o percentual de honorários para incidir sobre o valor da causa, e esta é procedente, o juiz deve sempre observá-lo por força dos arts. 128 e 460 do CPC. Os honorários advocatícios vêm passando por radicais alterações conceituais nas últimas décadas, fortalecendo–lhes as garantias, ao longo da vigência e aplicação do CPC de 1939, do CPC de 1973, do Estatuto da OAB de 1963 até chegar ao Estatuto atual – Lei 8.906/94.

16. Direito autônomo do advogado

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários”. A legitimidade para recorrer da sentença, no ponto alusivo aos honorários advocatícios, é tanto da parte como do seu patrono. Tal orientação tem base no art. 23 do Estatuto da OAB, ao dispor que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Trata-se de direito de grande proteção para os advogados. Até recentemente se defendia a tese de que os honorários pertenceriam à parte vencedora.

17. Admissibilidade do pacto quota litis

O contrato quota litis tinha uma conceituação pejorativa, com laivos de imoralidade. O pacto quota litis é a única alternativa de acesso ao judiciário da maioria da população carente do país. Constitui uma das únicas condições aceitáveis pelo advogado, para compensar-lhe a insegurança, o risco, o custo e o trabalho alongado da demanda. O pacto quota litis não infringe mais hoje princípios ético-profissionais. São condições da sua adoção ser o constituinte pessoa sem recursos; as bases percentuais devem ser moderadas e razoáveis, em confronto com os benefícios do constituinte; as vantagens devem ser representadas sempre por dinheiro; as obrigações devem ter previsões em contrato escrito; os honorários de sucumbência devem ter destinação prevista; deve-se estabelecer a justa partilha ou assunção dos encargos das despesas judiciais e dos encargos fiscais; e definir com clareza, a forma como serão resgatados os todos ônus processuais.

18. Parecer sobre pacto quota litis

No nosso livro Ética profissional do advogado (p. 170) consta a ementa e nosso parecer sobre o tema, anteriormente ao atual Estatuto, e cuja conceituação posterior se fez em consonância com a previsão do assunto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina. Diz a ementa: “Honorários advocatícios. Cláusula quota litis. O Estatuto não obsta a adoção da cláusula quota litis em contrato de honorários advocatícios. O Código de Ética e Disciplina admite, expressamente, a inserção da cláusula em contrato escrito. Os honorários, nesse caso, devem ser, no seu resgate, representados, primordialmente por pecúnia, inclusive os da sucumbência. É imperiosa a observância, em qualquer hipótese, da moderação, pela qual os honorários não excedam os benefícios sugeridos pelo constituinte. O advogado pode, excepcionalmente, receber honorários em bens, quando, para tanto, o constituinte ou o cliente não dispuser, reconhecidamente, de recursos financeiros, ou for impossível, dificultoso ou comprovadamente prejudicial ou ruinosa a conversão em pecúnia dos bens ou direitos do devedor. Evolução e reformulação conceitual sobre o tema, em face da nossa realidade sócio-econômica. Consolidação de reclamadas garantias do exercício advocatício, consubstanciadas nas pertinentes disposições do Capítulo VI do EOAB e Capítulo V do Código de Ética e Disciplina.”

19. Omissão da sentença

A sentença não pode omitir a verba honorária. Se não fixada, cabem embargos de declaração (art. 496 – IV e 535 do CPC), em razão da omissão da autoridade decisora, na aplicação do princípio da sucumbência. Se a omissão persiste em razão da omissão do advogado em embargos de declaração, restará a ação rescisória, por desconsideração do art. 20 do CPC” e com amparo no art. 485, V do CPC: “violar literal disposição da lei, ou qualquer norma legal”. A disposição legal, no caso, terá sido ofendida na sua literalidade. O inciso V do art.485 do CPC alcança, à evidência, as normas de natureza processual, podendo decorrer tanto de error in procedendo, como de error in judicando. A ação rescisória, no caso, dispensa o prequestionamento. Está aí como no brocardo: da mihi factum dabo tibi jus.

20. Levantamento autônomo de honorários

O Estatuto da OAB dispõe, no art. 23, que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Tal garantia subsistirá ainda que o constituinte faça acordo particular com a parte contrária. O STJ já decidiu (REsp. 244.802) “que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a revisão, via recurso, da fixação da verba honorária arbitrada em seu prol.” Esta opção, embora facultativa, é assegurado o direito de requerer a revisão em nome do seu constituinte. O vencido não pode se opor a autonomia do advogado no levantamento dos seus honorários. Os honorários de sucumbência não pode ser objeto de compensação com eventual débito de seu constituinte.

21. Correção monetária dos honorários

O entendimento reiterado pelos tribunais é o de que o reajuste monetário dos honorários, se em quantia certa ou resultado de mero cálculo sobre o valor da causa, é calculado desde o ajuizamento da causa ou da vigência da Lei 6.899/81 se ajuizada antes dela. Certa doutrina argumenta que o reajuste deveria incidir a partir da sentença, como fato básico da sucumbência. Isto é, da sentença nasce o débito e sem este não haveriam honorários. A teoria paralela de que o reajuste monetário deve incidir desde a citação, e não do ajuizamento, conflita com o texto expresso da Lei 6.899/81. Se a sentença não contiver condenação, ou nos casos do § 4.º do art. 20 do CPC, o juiz fixará os honorários por eqüidade, observados: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e e) o tempo exigido para seu serviço. Se a sentença, na condenação, fixa honorários em valor certo, este se pressupõe reajustado monetariamente, corrigindo-se-lhe, se for o caso, a partir da sentença que os fixou.

22. Honorários e importância da causa

A importância da causa constitui um dos fatores da avaliação dos honorários, na forma recomendada pela letra c do § 3.º do art. 20 do CPC. Diferente do valor da causa, de conotação financeira, a importância da causa, todavia, se relaciona com o embasamento patrimonial disputado na demanda. Este pode representar, em relação à parte reivindicante, um valor ou uma importância maior do que seu efeito ou conteúdo econômico, em termos paritários. A importância da causa, que pode ter também conteúdo moral, sentimental etc, acaba por desvanecer-se na longuidão com que tramitam as ações judiciais. Tais fatores subjacentes nas demandas não são computados, por inexistir, no Judiciário, tratamento privilegiado. Ao juízo, porém, convém computá-lo nas suas decisões. As estruturas do Judiciário estão obsoletas, com atuação morosa, em face do volume crescente das demandas. Disso advém danosa subversão na ordem de valores das demandas, em que as relevantes, de interesse público, passam a equiparar-se às insignificantes, embora também justas. Na anomalia desses fatores, os advogados sofrem prejuízos nos seus honorários.

23. Implicações da ostentação do requinte

Os critérios de fixação de honorários vem se alterando, com repercussão na formação e atuação social e cultural da atividade advocatícia e suas responsabilidades. O advogado tem uma histórica dignidade que lhe integra o valor moral. A remuneração do seu trabalho não pode humilhá-lo ou amesquinhar-lhe o trabalho. A modicidade dos honorários, às vezes, muito adotada nos tribunais, vem sendo substituída pela eqüidade. Assim dispõe a lei: “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios consoante apreciação eqüitativa”. Inegável que entre os operadores do direito criam-se categorias, que se diferenciam em razão de diversos fatores, dentre os quais os exteriores, como o requinte, o conforto das instalações e prestimosidade do atendimento, sobretudo pelo sentimento de segurança jurídica que buscam e conseguem inspirar. Embora a diferenciação evidente entre profissionais ricos e modestos, em face luxo ostensivo e exibicionista, a verdade é que o fenômeno preconceituoso existe, porque configura, muitas vezes, formas discriminatórias.

24. Valor da causa como fator adotado

O valor da causa é o fator adotado, com regra, para base determinativa da verba honorária. Vem prevalecendo, hoje, o valor do beneficio patrimonial apurado na execução da sentença. O valor da causa é adotado como elemento subsidiário determinante dos honorários, na improcedência da ação. Na forma dos arts. 258 a 261 do CPC, o valor da causa deve ser adotado, se dado pelo autor e não impugnado pela parte contrária. Os valores irrisórios dados à causa são desconsiderados por seu irrealismo evidente, facultado ao juízo a fixação de outro proporcional ou ajustado. O inverso ocorre, quando à causa é dado valor vultoso, para atemorizar o adversário, e provocar disposição de solução conciliatória. Os excessos, nesses casos, ocorrem, com freqüência, nas ações que reivindicam indenização por danos morais, movidas pelos beneficiários da justiça gratuita. Os tribunais, sabiamente, vêm dificultando, por seu caráter aventureiro e temerário, tais artimanhas.

25. Juros moratórios. Incidência

Os honorários devem ser calculados sobre o valor dos juros, porque integram o valor da condenação. Cumpre que estejam previstos explicitamente na sentença. Os autores divergem sobre deverem os juros ser incluídos no pedido, como condição da vantagem. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os juros já estariam implícitos nas condenações. Tal orientação está consubstanciada na Súmula 254 do STF, pela qual os juros moratórios nas liquidações, estariam inclusos, embora omissos na inicial ou na condenação. O cálculo dos honorários em favor do réu, cuja ação foi julgada improcedente, vem suscitando dúvidas se o valor base da incidência dos honorários deve ter incluídos juros moratórios. Conclui-se que o valor não terá a inclusão dos juros, por que eles constituem um acessório da indenização, como frutos civis do capital buscado na ação. Na improcedência da ação de indenização, todavia, não será lógico que os honorários do advogado do réu vencedor inclua juros porque ele não buscara nenhuma vantagem econômica.

26. Ações improcedentes. Avaliações diferentes

O Código de Processo Civil, no art. 20, § 4.º, dá tratamento especial às causas “em que não houver condenação, ou forem julgados improcedentes.” Também, no caso, os honorários “serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz”, mas não ficando adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3.º do art. 20 do CPC, liberado para a adoç, ão dos critérios nele previstos. Os honorários podem ser fixados em percentual diferenciado sobre o valor da causa ou em valor fixado por mera estimativa, independente de qualquer limite. Avaliações diferentes devem ser adotadas nas ações improcedentes, em face de um tema controvertido na doutrina ou na jurisprudência, ou em face de uma pretensão temerária, aventureira ou eivada de lances de litigância de má-fé processual. Como na lei, cada causa tem um espírito a ser sopesado na punição da derrota. A mesma regra ou critério se aplica quando vencida a Fazenda Pública, porque, até que assim seja decidido, presume-se ela esteja ao abrigo da lei.

27. Ação improcedente contra Poder Público

O Código de Processo Civil, como dito, retirou da incidência do art. 20, § 3.º a fixação de honorários advocatícios nas ações julgadas improcedentes. Nesses casos, afasta-se a aplicação dos limites de 10% e 20% de que fala o § 3.º. Tal critério também se aplica tanto às ações condenatórias improcedentes, como nas ações constitutivas e declaratórias. Existem decisões que se opõem ao tratamento diferenciado previsto para ações procedentes e improcedentes. Admitem que os litigantes vencedores e vencidos devem receber tratamento idêntico. Esta reação jurisprudencial, no entanto, não se justifica quando o vencedor for o Poder Público. O advogado do Poder Público já é remunerado pelo serviço advocatício, com recursos públicos. Isto é, quando o Poder Público se envolve como réu em ação julgada improcedente, será mais equânime que o ônus da sucumbência seja moderado, inferior, portanto, ao mínimo legal de 10% do art. 20, § 3.º do CPC. Quando a condenação for em ação indenizatória a ser apurada, a verba honorária não pode ser determinada em valor fixo, mas incidir sobre o montante que for apurado da indenização.

28. Definição contratual das vantagens

Os serviços advocatícios constituem, por natureza, obrigação de meios. Estão dependentes, em regra, quanto à fixação dos honorários, da espécie e do volume dos resultados. É reiterada a recomendação ética que os honorários sejam objeto de contrato escrito ou documento equivalente. Esta conveniência se acentua quando os benefícios ou vantagens buscados ou defendidos pelo advogado são de espécies diversificadas, líquidas ou ilíquidas. A definição dos parâmetros para fixação dos honorários pode também se referir a vantagens ou benefícios conquistados para o constituinte como resultado adicional ou indireto dos serviços contratados e prestados, ainda que imateriais ou pecuniariamente ilíquidos. Se o advogado contrata, por exemplo, a cobrança de uma dívida sujeita à multa e, depois, liquidada por acordo, tendo por condição a exclusão do pagamento da multa, esta é também uma vantagem computável para efeito de cálculo de honorários.

29. Arbitramento de honorários

A Súmula 389 do STF diz que “salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa.” Tal conclusão sumular teve explicitação, no Supremo Tribunal Federal, pelo RE 80.774, de 1975, que dispôs: “O tema de honorários de advogado, não há que falar em discrepância de julgados, pois, como é sabido, o arbitramento dessa verba esta sujeita critérios a serem aferidos de acordo com as peculiaridades e particularidades de cada caso, cabendo ao julgador levá-los em conta para estimativa de quantum que entender adequado. Não há tarifa preestabelecida para este ou aquele tipo de ação. Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em comento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário nos termos da Súmula 389”.

30. Sucumbência recíproca

O pagamento dos honorários deverá ser proporcional quando as partes sejam reciprocamente vencidas e vencedoras. A proporcionalidade será observada sob todos os aspectos do processo, como custas, encargos instrutórios, de atos recursais. A proporção das despesas e dos honorários será observada quando, como dispõe o art. 23 do CPC, concorrerem diversos autores ou diversos réus. A regra geral da proporcionalidade tem previsão no art. 21 do CPC, pelo qual, ao decair de parte mínima do pedido, outro arcará com a totalidade das despesas e honorários. A ratio do principio da sucumbência está na causação, sem motivo justo – ainda que de boa-fé – de um processo. A concessão de honorários sucumbenciais nem sempre é justo, por excesso de moderação ou de modicidade.

31. Honorários em ações temerárias

O art. 258 do CPC impõe a obrigação de se dar à causa um valor certo, mesmo “que não tenha valor econômico mediato”. A pretensão do autor é o conteúdo econômico da ação. É pressuposto que o valor da causa deve estar atualizado monetariamente no ajuizamento da ação. Com o aumento das ações por danos morais, estéticos etc. o valor da causa é aquele que for indicado na inicial. Vem sendo usual o deferimento de isenção de custas encargos judiciais nos casos de danos morais, o que gera a abusiva exacerbação do valor da causa. O fato distorce a realidade da prestação jurisdicional, que fica posta a serviço de aventuras judiciárias ou satisfação de interesses puramente temerários ou retaliatórios. A eqüidade recomenda que a sucumbência há também pesar contra o valor parcial de que decaiu o vencedor, quando indevidamente elevado o valor do pedido.

32. Honorários. Causas de pequeno valor

As causas de baixo valor, ou de valor inestimável, a que alude o § 4.º do art. 20 do CPC, suscitam controvérsias na fixação dos honorários advocatícios. Podem ter sido propostas com componentes emocionais, ou por ojeriza, ambição, egoísmo, retaliação e acarretar um debate judicial exaustivo e oneroso. Os honorários no caso “serão fixados consoan, te apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior” (art. 20, § 4.º do CPC). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, e a eqüidade recomenda, que “pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários do advogado, que devem corresponder à justa remunera&cc, edil;ão do trabalho profissional; nada importa que a multa da demanda não justifique a despesa, máxime se o processo foi trabalhoso obrigando o advogado a acompanhá-lo até no STJ.” (AgRg 325.270/SP).

33. Avaliação dos honorários e o CED

O art. 20, § 3.º do CPC dispõe que os honorários sejam fixados, observados “a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.” O Código de Ética e Disciplina da OAB, por sua vez, acrescenta, por seu art. 36, outros fatores, como complexidade da questão versada; o valor da causa; a condição econômica do cliente; se o cliente é avulso, habitual ou permanente; o renome do profissional e a praxe do foro. Decorridas várias décadas do Código de Processo Civil e uma dúzia de anos do Código de Ética e Disciplina da OAB, a realidade profissional sofreu radical transformação em razão, agora, a disponibilidade notável dos meios de consulta, obtenção de informações normativas, acesso à legislação e à jurisprudência; a facilidade na composição, correção e impressão dos textos e os inumeráveis benefícios da informática – todos, tais fatores alteraram substancialmente os critérios de avaliação dos serviços advocatícios.

34. Arbitramento judicial de honorários

O art. 22, § 2.º do Estatuto da OAB dispõe: “§ 2.º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores , aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” O art. 596 do CC (art. 1.218 do CC/1916) dispõe que “não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.” Recorre-se, amiúde, à perícia para o cálculo dos honorários. Muito influi na análise, avaliação e conclusão, o valor da causa, ou fatores econômicos e financeiros. Nos casos de jurisdição voluntária, como no arrolamento e inventário, sem ônus sucumbenciais, é plausível que os sejam fixados pelo juiz, como peritus peritorum. É inegável que a avaliação dos honorários pelo magistrado recebe dele forte influência da sua formação profissional, segundo provenha do Ministério Público, da advocacia pública ou privada ou sem formação advocatícia.

35. Morosidade da demanda e honorários

Há uma diversidade de influentes fatores na fixação dos honorários: as demandas simples, ou apoiadas em jurisprudência pacificada, ou sobre matéria só de direito, ou de direito com instrução fática extensa e diversificada, ou demanda complexa na sua montagem geral. Ocorrem demandas em que o trabalho antes e ou fora da área judicial é mais extenso e exaustivo. Uma demanda complicar-se na solução de incidentes processuais no curso do processo, como correição parcial, mandado de segurança, habeas corpus etc; verdadeiras demandas dentro de outra. A letra c do § 3.º do art. 20 do CPC dispõe sobre fatores objetivos para fixação dos honorários, isto é, “a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” A complexidão decorre também do número de recursos que o feito exige. A morosidade para o deslinde dos feitos tem sido considerada, pela jurisprudência, como fator de majoração da verba honorária.

36. Renúncia ou cassação de mandato

O contrato formal de serviços advocatícios deve, ou será melhor, se bem dispuser, com clareza, sobre o valor dos honorários. Se o advogado renuncia ao mandato e o contrato não os especifica, o renunciante pode optar, para fixá-los, pelo processo de cognição do procedimento comum, sumário ou não, ou optar pelo procedimento prévio de arbitramento. Se o mandato é cassado por razões graves ou não reveladas, os honorários deverão ser objeto de pleito autônomo pelas vias ordinárias. Se o constituinte revogar, sem justa causa, o mandato, ou exigir o substabelecimento do mandato, sem reservas dos poderes – discute-se, na doutrina, com controvérsias, se os honorários devem ser integrais ou devem ser proporcionais. Prevalece a tese de que deverão ser proporcionais. Nos serviços extrajudiciais, de trato sucessivo, haverá a acumulação das prestações e, por isso, há a necessidade da ação prévia de arbitramento de honorários, para futura execução do quantum que for fixado.

37. Cumulação de honorários

É pressuposto que toda sentença condenatória conterá o percentual ou a quantidade da verba honorária do vencedor. Em havendo contrato escrito de honorários e for juntado aos autos, o juiz deverá autorizar que sejam pagos diretamente ao advogado o que estiver contratualmente estipulado. Em regra, os honorários, do contrato e os da sucumbência se acumulam, salvo se o contrato estipular que se compensem ou prevaleçam os mais elevados. O Estatuto da OAB não contém restrição ao levantamento em razão de limites do valor ou percentual. Há precedentes históricos do instituto que considera usurária a cumulatividade do honorários contratados com os da sucumbência. As limitações são de ordem ética, por configurar um privilégio abusivo.

38. Honorários não eqüitativos

Uma justa indignação é revelada contra certos critérios judiciais, demais subjetivos, de fixação de honorários, aquém do eqüitativo. Se aplicada a regra do art. 20, § 4.º do CPC, os honorários tem sido quase simbólicos ou não razoáveis. A morosidade na tramitação da ação ou os entraves e incidentes processuais, como fatores negativos, mormente os provocados pelo vencido, precisam influir na fixação dos honorários. A facilitação do acesso à justiça pela gratuidade judicial, e inspirada e estimulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tem se revelado uma fonte de excessos. A contratação de honorários com o cliente, capaz de atenuar o prejuízo, tem encontrado óbice na justiça federal, na qual as verbas das condenações previdenciárias vêm sendo depositadas diretamente na conta bancária do constituintes, em desrespeito aos poderes contidos nos mandatos outorgados aos advogados. A justiça precisa ser despertada para esta realidade, que muito interessa à preservação da dignidade da advocacia.

39. Cobrança de honorários. Prescrição

O Estatuto da OAB dispõe no art. 25 que é de cinco anos a prescrição do direito de ação para cobrança de honorários. O prazo está em consonância com o disposto no art. 206, § 5.º, II do CC ao referir-se ao igual prazo à pretensão dos profissionais liberais aos seus honorários, por contrato ou mandato. A cobrança far-se-á por meio do processo de execução (art. 585, II. CPC), quando consubstanciado em contrato de prestação de serviços (art. 593, CC). Os contratos verbais, com valores até 40 salários mínimos, são cobráveis, se o credor é pessoa física, pelo Juizado de Pequenas Causas (Lei 9.099/95). Valores mais elevados devem ser cobrados pelas vias ordinárias. O Código de Processo Civil no art. 275, II, f dispõe que observar-se-á o procedimento sumário nas causas de qualquer valor, sendo credor pessoa física, “de cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvada o disposto em legislação especial.”

40. Sucumbência. Direito autônomo

Está pacificado, no mundo jurídico, como regra geral, que os honorários pertencem exclusivamente ao advogado, como direito autônomo, podendo ser executados, em seu benefício próprio ou pessoal. Se a fixação dos honorários em sucumbência for em valor injusto, ou com inobservância da lei, o advogado contrariado pode recorrer, mas sempre em nome do seu constituinte. Esta faculdade – de o advogado recorrer para restabelecimento do direito a honorários justos – suscita um desequilíbrio de garantias, isto é, o cliente sofre a postergação da solução da sua causa, até que se decida sobre uma vantagem que não o beneficiará. O Supremo Tribunal Federal, pela ADIn 1.194-4, julgou inconstitucional o disposto no § 3.º do art. 24 do Estatuto da OAB, que considera nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção que retire do advogado o recebimento dos honorários de sucumbência.

41. Parecer Jurídico: honorários

Um parecer jurídico é a manifestação ou declaração opinativa sobre um definido fato ou tema. É um serviço advocatício especial, que sói ser solicitado a professores, magistrados aposentados ou advogados renomados ou especializados. Os honorários fixados oscilam na medida da complexidade do assunto; do grau de relevância para o deslinde da dúvida e o valor econômico dos resultados buscados ou questionados. O parecerista é um cientista, tido, presumidamente, como neutro e eqüidistante, incumbido da análise conclusiva sobre uma controvérsia. Uns pareceristas mantêm-se coerentes com suas concepções, se elas são do conhecimento público; outros se direcionam para fortalecer ou subsidiar a opinião do seu requisitante, à semelhança do assistente-técnico na perícia judicial. Os pareceres quando juntados aos autos judiciais, não despertam a atenção compatível; alguns magistrados, por acomodação, desprezam-nos; outros, por orgulho intelectual, não se sentem carentes da pretensa doutrinação. Os pareceres têm, em geral, custos elevados. No preço está incluída a originalidade das idéias, a oportunidade da conclusão esposada e o prestígio e o renome do parecerista.

42. Sucumbência. Teoria do ressarcimento

O ideal seria que a justiça fosse gratuita, porque visa à segurança jurídica do cidadão, na qual se incluem direitos éticos, sociais e políticos. A Constituição já prevê a gratuidade do habeas corpus e do habeas data, porque estão autoridades no pólo passivo. Mas, as custas judiciais são demais onerosas. O Estado não poderia fazer delas, como faz, uma fonte de renda. A prestação jurisdicional vai se tornando inviável. A sucumbência surgiu com a Lei 4.632/65, que alterou o art. 64 do CPC/1939. O atual Código de Processo Civil regula a sucumbência no art. 20. Ela está dentro da teoria do ressarcimento, do Código Civil, pela qual o vencido deve ressarcir o vencedor das despesas que causou. Não importa a causa da derrota, se com boa ou má-fé. A sucumbência se funda, em princípio, no fato objetivo da derrota, independente do pronunciamento do mérito.

43. Contrato de honorários: cláusulas recomendáveis

As recomendações básicas para a elaboração de um contrato de serviços e de honorários advocatícios indicam a obediência a certa ordem seqüencial, como, por exemplo: a) objeto do contrato; b) serviços ou atividades a serem executados; c) especificação dos honorários ou remuneração; d) previsão do pagamento, quanto à forma e prazos; alternativas ou condições pertinentes dos honorários ou remuneração; e) os limites das responsabilidades do advogado em face da natureza da causa; f) a definição das responsabilidades do cliente em razão da imprevisibilidade dos resultados; g) a forma a ser adotada no encerramento dos serviços contratados; h) o modo pelo qual as contas finais deverão ser prestadas; i) o foro de eleição para dirimir eventuais conflitos; j) local da elaboração do contrato e k) assinaturas das partes e se possível de testemunhas.

44. Honorários contratados e judiciais

A regra predominante é a de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios não está adstrito necessariamente ao que estiver estipulado em contrato firmado entre constituinte e advogado. Para proteger os direitos do advogado na percepção dos seus honorários, o Estatuto da OAB, no art. 22, § 4.º, dispõe que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou.” Atualmente, entretanto, nas varas federais previdenciárias, vêm ocorrendo alterações na formalidade do levantamento de valor de condenação. Isto é, somente é permitido ao advogado levantar o seu crédito próprio. As procurações ad judicia, com poderes para receber créditos dos seus constituintes, foram, com violência à lei, desacreditadas. Os valores devidos às partes são depositados em seus nomes em bancos oficiais. E é comum aos beneficiários, já com o dinheiro embolsado, se negarem ou relutarem a pagar os honorários no montante devido, e objeto de ajuste prévio.

45. Contrato tácito de serviços advocatícios

Os honorários resultam da prestação de serviços. Di-lo o art. 593 do CC “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste capitulo.” A reiterada recomendação de que deverá ser convencionado por escrito, com certo rigor formal, vem se reajustando pela tecnologia das comunicações. O art. 427 do CC, sobre a “formação dos contratos por, v.g. correspondência eletrônica”, se da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. O contrato advocatício tem guarida no art. 432 do CC, pelo qual “se o negocio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.” A outorga de poderes em procuração ad judicia contém um evidente propósito contratual. É aquilo que o art. 659 dispõe: “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução”.

46. Contrato de honorários

O contrato de serviços advocatícios passou a cumprir também destacada função social. Instrumentaliza operações econômicas e de circulação de riquezas. Nelas estão incluídos, por natural interdependência, serviços de profissionais liberais em geral. A operação econômica é tudo que gera um valor quantificável patrimonial, imaterial ou sentimental. Hoje já é quantificável até o dano moral. Embora exista contrato gratuito, a característica do serviço profissional é também a valorização de mercado de trabalho. A circulação de riquezas, como idéia inerente do contrato, não concerne apenas à pecúnia, mas a um universo de utilidades. Com o Código de Defesa do Consumidor, que envolve os serviços advocatícios, o advogado deixou de ser a figura descartável das operações econômicas, legais, políticas e administrativas para responsabilizar-se pelo fator relevante da segurança jurídica da realidade factual.

47. Diretrizes para contratação

Este autor, em 1994, quando integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, teve aprovado, pelo sodalício, um projeto com diretrizes para contratação de serviços e honorários advocatícios. (Vide Elias Farah. Ética profissional do advogado. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 123). O projeto foi encaminhado para o Conselho Federal da OAB, a título de colaboração, na redação do atual Código de Ética e Disciplina. O projeto foi dividido em 30 itens e despertou, então, no Conselho Federal a preocupação sobre o tema. A advocacia é exercida visando à remuneração com o que o profissional se mantém, como cidadão comum. A relação cliente-advogado, contudo, não deve cobrir-se sob em clima agnóstico, inspirado na mercantilização, apenas voltada para o lucrum causa. O advogado, como conselheiro, de feições substancialmente humanas, deve preservar e resguardar a sua dignidade pessoal. O cliente há de estar convencido de que os seus interesses estão sob um patrocínio jurídico-profissional escrupuloso.

48. Fator moderação na contratação

É básico na contratação dos honorários o valor dos interesses envolvidos, sejam judiciais, como extrajudiciais, regrados por princípios legais, morais e éticos. O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da OAB, complementados pelos elementos do art. 20 do CPC, orientam a fixação conscientes de honorários, seja pelo advogado como pela magistratura. O art. 36 do CED adverte que “os honorários devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos que prevê.” É de indiscutível procedência a recomendação da contratação escrita de honorários. O contrato mediante a quota litis, usual em nosso meio, não vedado por lei, ainda assim há de ser sempre em pecúnia e não superior aos benefícios do constituinte, deve respeitar os interesses dos contratantes.

49. Serviços advocatícios imprevisíveis

A experiência profissional nos ensinou que as portas dos tribunais se abrem para caminhos imprevisíveis e direções desconhecidas ou incertas. Daí a insistente recomendação para que os serviços advocatícios sejam, quando e quanto possível, objeto de contrato escrito, com especificações expressas, para que os serviços estejam, como recomendado no art. 37, acima transcrito, perfeitamente delimitado no tempo, no espaço e na natureza. Contribuímos indiretamente na elaboração do Código de Ética e Disciplina. Dentre idéias acatadas está aquela que resultou no art. 37, que dispõe: “Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a serem prestados nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.” O relacionamento cliente-advogado, antes fundado em rigorosa fidúcia e recíproco respeito ao contratado, transmudou-se numa profissão mercantilizada, com atendimento despessoalizado e os serviços entregues como se fora um produto ou algo apógrafo.

50. Resilição abusiva do contrato

A resilição unilateral de contrato, tácita ou expressa, sem justificativa legítima, intempestivo ou abrupto, se converte em abuso de direito. Este se caracteriza ou se configura por acarretar prejuízos a outra parte, dentre os quais um constrangimento moral. Mesmo que a resilição unilateral não infrinja a lei ou seja por ela facultada, o fato, não obstante, se causar prejuízo, cria responsabilidades para a parte, mormente quando existam alternativas menos lesivas em que não acarrete o constrangimento moral. Diz o Superior Tribunal de Justiça (REsp 63.159-PE): “inexistindo contrato escrito, o advogado afastado da causa por revogação do mandato pode pedir a medida preparatória de arbitramento judicial dos seus honorários, na forma do art. 97, da Lei 4215/95.” O advogado sem culpa na resilição faz jus aos honorários nos termos que constam do contrato, observadas a moderação, a proporcionalidade e a razoabilidade.

51. Advogado: contratação por licitação

Já proferimos parecer no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP sobre a dispensa de licitação pelo Poder Público para contratação de serviços advocatícios. Dissemos, em síntese, que a Lei 8.666/93 regulamentou o art. 37, XXI da CF/88. Concluímos que a advocacia tem uma natureza singular, que torna inviável a competição licitatória. Há um pressuposto da existência de necessária moralidade do agente público no ato discricionário regular na aferição da justa notoriedade, competência ou especialidade do concorrente. Inexiste, na lei mencionada, a criação de hierarquia qualitativa dentro da categoria dos advogados. Não há infringência ética na forma legal de contratação de advogados pela administração pública. Exemplifique-se com o absurdo da licitação para contratação de um médico para atendimento emergencial de homem público a expensas do erário.

52. Advogado dativo: réu pobre

O art. 5.º, LXXIV da CF/88 dispõe que o “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Tal disposição não revoga a garantia da assistência judiciária da Lei 1.060/50. A Constituição Federal fala em assistência judicial e extra judicial. A Lei 1.060/50 dispõe apenas sobre a judiciária. Podem beneficiar-se destas disposições pessoas físicas e jurídicas, cumpridas as exigências comprobatórias previstas. Pessoa jurídica de maior porte pode beneficiar-se da gratuidade, provada a precariedade da sua situação financeira e ou econômica. Em sendo legal a isenção, o beneficiário estará exonerado, além das despesas do processo, também do pagamento de honorários advocatícios e periciais. A gratuidade judiciária pode ser cancelada se a parte adquirir recursos dentro dos cinco (5) anos que se seguirem. Se o beneficiário da gratuidade judiciária for vencedor da ação, o vencido responderá pelos honorários, que serão arbitrados pelo juiz, observado, diz a Lei 1.060/50, o máximo de 15%.

53. Rescisão unilateral. Ressarcimento de honorários

O constituinte tem o direito de rescindir o contrato de serviços advocatícios que mantém com seu advogado. Como regra, o advogado faz jus aos honorários convencionados, e, no caso, na proporção do trabalho prestado. A natureza da causa constitui aspecto relevante em razão da complexidade legal e jurídica do assunto. Os trabalhos advocatícios se diferenciam porque um exige a elaboração de uma petição inicial simples, padronizada, documental; outra pode envolver a defesa de uma tese não bem definida na legislação e ou não pacificada na jurisprudência; outros exigem reuniões, estudos e análises preparatórios e comunicações reiteradas, que consomem longo prazo com exaustivas pesquisas. Quer dizer, na rescisão unilateral, com ou sem justificativa, exige-se que os pesos e as medidas da avaliação remuneratória dos serviços computem as fases e a relevância desta dedicação ou trabalho não visível, silencioso, às vezes, imprescindível e decisivos, e que o leigo nem sempre compreende ou admite. Este trabalho não ostensivo pode tornar-se complexo quando a causa ou as controvérsias envolvem grande volume de documentos ou papéis, nem sempre completos e ordenados. É quando, sob a inspiração da eqüidade, há de prevalecerem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

54. Princípio da causalidade e honorários

Ninguém pode se locupletar em detrimento de outrem. É um princípio básico da eqüidade. Se a defesa de um direito exigir provocação jurisdicional, a parte não pode, por isso, sofrer diminuição patrimonial. Se há relevância social ou pessoal no direito buscado, o valor dos honorários sucumbenciais pode superar o da própria causa. É a aplicação do art. 20, § 4.º do CPC, com a arbitragem em função do trabalho desenvolvido ou da repercussão social dos objetivos. A solução está, no caso, submetida à apreciação eqüitativa do julgador. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 264.930/PR) bem acertou, ao decidir que, “sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil, e de atentar-se. para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu a causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos decorrentes.”

55. Contrato revogado. Justa compensação

A revogação do mandato ou do contrato de serviços e honorários advocatícios tem uma característica extraordinária, porque se trata de mandato e de locação de serviços. Por isso, se rompido sem justa causa, muitos defendem que enseja a cobrança dos seus estipêndios integrais (STF-RF 1.704-178). Assim se entende quando a causa já tiver sido julgada em prol do constituinte ou em fase de julgamento de recurso. Os serviços se consideram, então, como prestados, e assim devidos os honorários. Os contratos devem, por cautela, prever a forma do pagamento dos honorários na revogação, sem justa causa, pelo contratante. A regra do pagamento proporcional aos serviços prestados pode, às vezes, ser injusto porque o êxito final de uma ação pode muito depender de uma petição inicial habilmente elaborada e bem instruída, e resultado de um longo e exaustivo trabalho preparatório e que, por sua habilidade deu à demanda os contornos fundamentais e definidos para a facilitação do julgamento favorável.

56. Restitutio in integrum

O princípio da moderação recomendado ao julgador, quanto à sucumbência, não se confunde com modicidade, pelo qual o vencedor não tem recomposto integralmente os prejuízos sofridos na demanda. A sucumbência veio atender a um princípio de justiça distributiva, e advertir, sobre os encargos, aos menos atentos ou cautelosos. Mais justo seria se a sucumbência fosse em valores progressivos, como sempre defendemos. Isto é, na medida em que a parte relutar ou resistir à solução do conflito ou da demanda, com utilização de medidas recursais, incidentais, protelatórios, acarretando à parte contrária, exacerbação de encargos profissionais, novos percentuais deveriam ser acrescidos na sucumbência. Assim deve ser porque a sucumbência deve representar a compensação e respectivo pagamento dos serviços advocatícios. Hoje a multa de 10%, do art. 475-J do CPC, beneficia a parte, mas, o trabalho é do advogado.

57. Cobrança de honorários. Ritos procedimentais

O CPC, art. 275, dispõe que “observar-se-á o procedimento sumário, “II – nas causas qualquer que seja o valor”, “(...) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvada a legislação especial.” A jurisprudência vem convertendo, por conveniência processual, o procedimento sumário em ordinário (art. 277, § 4.º do CPC). A celeridade buscada pelo rito sumário ficou fora da capacidade operacional do Judiciário, causando tumulto na pauta das audiências. O procedimento sumário, se a pretensão não ultrapassar quarenta salários mínimos, será da competência do Juizado Especial. Dependendo das circunstâncias de cada caso, como v.g., a ausência de contrato formal, pode-se utilizar da ação monitória para cobrança de honorários. O processo monitório é do tipo documental. Isto é, de documento desprovido de certeza absoluta que não constitui titulo executivo extrajudicial, mas inspirador de fé e eficácia probatória do serviço prestado. Observe-se que a monitória não se submete ao limite de valores para fixação da competência. É característica do procedimento monitório a pouca complexidade da pretensão.

58. Execução autônoma dos honorários

Os honorários de sucumbência eram antes considerados, pela jurisprudência predominante, como pertencentes à parte, vedado executá-los em nome próprio. Assim estava disposto no Estatuto (Lei 4.215/63). O atual Estatuto, seguindo a orientação introduzida pela Lei 7.346/85, estabeleceu, no art. 23, que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” O § 1.º do art. 24 do Estatuto complementa: “A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Se a ação concedente da verba honorária, pende de julgamento de recursos sem efeito suspensivo, é facultado ao advogado a execução provisória, provisória (art. 588 do CPC), observados os requisitos dos arts. 589 e 590 do CPC, entre os quais com o indispensável demonstrativo atualizado dos valores, observado o disposto no artigo 475-O do CPC.

59. Honorários na cobrança de honorários

O advogado que patrocina ação judicial de arbitramento ou de cobrança de honorários faz jus a honorários de sucumbência. Direito assegurado também ao próprio credor se advogar em causa própria. O Código de Ética e Disciplina, entretanto, recomenda, nesses casos, que a advocacia em causa própria deve ser evitada. O art. 43 do Código dispõe, explicitamente, que “havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.” Além do valor cobrado na ação, o réu pagará as demais despesas processuais e os honorários correspondentes à ação de cobrança ou de arbitramento. O advogado não deve deixar transcorrer tempo alongado até formalizar ou cobrar seus honorários. A recomendação é pela formalização do contrato no momento adequado. A omissão ou a longuidão na formalização adquire configuração de infringência ética, quando a cobrança retardatária surpreende o cliente devedor.

60. Tabela de honorários da OAB

A OAB possui uma tabela de honorários. Trata-se de uma mera estimativa com valor impositivo, apenas quanto ao mínimo. O efeito importante buscado pela tabela é fixar os valores mínimos. A OAB está preocupada com a depreciação da remuneração dos trabalhos advocatícios. A saturação galopante do mercado de trabalho jurídico tem estimulado uma competição confusa de valores. O amesquinhamento ou aviltamento do trabalho advocatício, na concorrência ou captação desenfreada de causas e clientes, gera a degeneração da imagem, do prestígio e do respeito a que a advocacia faz jus. O Estatuto dispõe que os honorários não poderão “ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho da OAB.” O Código de Ética e Disciplina adverte, na disposição do art. 41, que “o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela de honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

61. Honorários fixação judicial

A sentença, pelos ditames dos arts. 128 e 460 do CPC, consignará que os honorários incidam sobre a condenação ou sobre o valor da causa. Mas, em tese, deveriam ficar adstrito ao percentual constante do pedido. Isto é, os honorários não poderiam ser, ao arbítrio do juízo, inferiores a 10%, nem superior a 20%, dentro do princípio restitutio integrum. Antes do atual Código de Processo Civil, a sucumbência fôra introduzida pela Lei 4.632/65, que dispensara o pedido expresso de honorários. A jurisprudência dos Tribunais passou a observar o que dispunha o anterior Código de Ética Profissional, sobre deverem os honorários ser moderados, a vista das disposições do art. 20 do CPC. Mas, o próprio Supremo Tribunal Federal advertiu (RE 75.959/SP) que não há de se confundir modicidade com aviltamento. Omissa a sentença quanto a honorários, é facultado à parte a interposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão do direito. Restará, neste impasse, a ação rescisória, por violação de texto legal.

62. Mandato, Locação, carta-contrato, parecer

A diferença anteriormente existente entre mandato (gratuito) e locação de serviços (remunerado) não prevalece no caso do advogado. Na advocacia, mandato e locação de serviços se conjugam: o advogado representa o constituinte, como mandatário e se obriga a executar um trabalho que lhe prometeu. O jurisconsulto, ao elaborar um parecer, deve ser abrangido pelo conceito de locação de serviços advocatícios, embora a limitação e eventualidade dessa espécie de trabalho. Existe a hipótese freqüente da carta-proposta, como preliminar da contratação, contendo os serviços a serem prestados, valores estimativos de honorários, forma de pagamento etc. Há decisões judiciais que não atribuem à carta-proposta a eficácia de título extrajudicial, mas, inegável que possa fundamentar a ação monitória.

63. Prescrição da ação de cobrança

O Estatuto da OAB dispõe no art. 25, repetindo o Estatuto anterior (art. 100) que “prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado”. O Código Civil dispõe, no § 5.º, II do art. 206, que prescreve em cinco anos “a prestação dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e profissionais pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.” Este prazo prescricional era, no Código Civil de 1916, de um ano (art. 178, § 6.º, X). O prazo corre do vencimento do contrato; do trânsito em julgado da decisão que os fixar; a partir do final do serviço; da desistência ou transação; da renúncia ou revogação do mandato. Prescrição diz respeito ao direito de ação direta para cobrança (ação ordinária, monitória, execução etc.). A prescrição não atinge o direito à propositura de ação de arbitramento, que não é de cobrança. Arbitrados os honorários, a cobrança depara com nova possibilidade, a partir do trânsito em julgado da sentença.

64. Limitações dos serviços e alterações supervenientes

O contrato de serviços advocatícios não pode ser uma “camisa de força”, que exponha o advogado ao risco de ser impedido de alterar o contrato, em face de inesperados acréscimos, não previstos, de atos judiciais, e para os quais não tenha contribuído, ou dado causa, direta ou indiretamente. O art. 35 do Código de Ética e Disciplina constitui eloqüente advertência sobre o assunto. É freqüente o cliente, leigo em entraves judiciários, recusar o pagamento de honorários adicionais ao contrato, “decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários”, e quando tais ocorrências não estiverem previstos em contrato escrito. Esta é a razão pela qual o Código de Ética e Disciplina, no art. 35, § 2.º, dispõe que “a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devem ser entregues ao contribuinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.” A jurisprudência tem, em regra, negada a compensação sem prévia autorização expressa ou contratual.

65. Isonomia desrespeitada

O art. 20 e outros do Código de Processo Civil são aplicados, sem justificativa legal, de modos diferentes, aos procedimentos judiciais. O princípio da sucumbência ora é afastado ora aplicado com lesiva modicidade. A isonomia prevista no art. 5.º, caput, da CF/88 e no art. 125, I do CPC, é inobservada. Tal discriminação, freqüente na jurisprudência, está a carecer de reformulação, em face de preceitos da eqüidade e da necessidade de as partes serem tratadas com igualdade. O juiz pode e deve, por seu sentimento de justiça e de eqüidade, na omissão da lei, dar à parte o beneficio a que faz jus pelo seu comportamento no processo. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 26/378) “se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda as aspirações da jurisprudência e do bem comum”.

66. Independência e neutralidade técnica no arbitramento

A virtude relevante da prova pericial de arbitramento é a independência técnica da análise e da conclusão. Embora o perito não substitua o juiz, apenas o auxilia nas ponderações críticas sobre os fatos, o seu trabalho, em sendo de alguma complexidade técnica, acaba por preponderar ou direcionar as conclusões do magistrado. A decisão equivale a um ato homologatório das provas. O ideal judicial é que assim não seja sempre, cumprindo ao juízo, para maior segurança jurídica, sopesar todos os elementos do processo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença homologatória de arbitramento de honorários constitui título extrajudicial. Cumpre aguardar a prolação da sentença para que dela provenha o título executivo judicial. Considerando que os peritos nomeados são quase sempre advogados, assim como ser-lo-ão os assistentes técnicos, as conclusões periciais soem refletir, nem sempre com neutralidade ou independência técnica, as tendências pessoais do perito, ou os traumas ou frustrações da sua formação profissional.

67. Honorários part e time

Os escritórios brasileiros de advocacia vêm adotando, à moda norte americana, a cobrança de honorários, calculados pela chamada hora técnica. A escolha do advogado e a fixação do valor da hora-técnica têm parâmetros: o grau de competência ou experiência do profissional na especialidade exigida na matéria questionada; a complexidade técnica e jurídica dos temas discutidos; o volume de documentos ou materiais de pesquisa e exame, a relevância patrimonial ou moral das questões. No Brasil faz-se restrição ou há um desconforto ou relutância na aceitação deste critério. O cliente teme fugir-lhe o controle do valor cobrado ou do numero de horas efetivamente ocupadas. Os escritórios se requintam na competição do mercado de trabalho, o que implica a elevação do custo de manutenção; este ônus acaba repassado para o preço da hora-técnica. Na competição entre as bancas, os preços ficam naturalmente discrepantes, e o cliente busca o acessível ou menos caro. Uma publicidade desvairada é desencadeada entre os escritórios, infringentes, muitas vezes, de princípios éticos.

68. Atuação sucessiva de advogados e previsão contratual

O advogado que suceder outro, no patrocínio da mesma causa, pode exigir, no pagamento de honorários, a observância do principio da proporcionalidade, da qualidade dos serviços e do tempo despendido. Aplica-se, no caso, a regra do art. 14 do Código de Ética e Disciplina, garantido “o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.” Complementa esta regra o art. 35, § 1.º, do mesmo Código, pelo qual “os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levado em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo presente o que foi ajustado na aceitação da causa.” Os honorários têm constituído um dos mais freqüentes focos desencadeadores de conflitos entre advogados, envolvendo, amiúde, os constituintes. Esta realidade valoriza o argumento, muito evidente, de que tudo será mais seguro e pacífico se todos os entendimentos sobre honorários sejam consignados em contrato escrito.

69. Advogado substabelecido

O advogado substabelecido deve buscar a remuneração do seu trabalho junto ao substabelecente, na inteligência do art. 26 do Estatuto da OAB, combinado com o art. 24 e parágrafos do Código de Ética e Disciplina. Se o substabelecimento é feito sem reservas de poderes, a remuneração far-se-á junto ao constituinte outorgante da procuração, porque se subentende que o substabelecimento que tenha tido dele autorização. Se o substabelecimento é feito com reserva de poderes, faz-se necessário que a remuneração do substabelecido seja objeto de estipulações próprias com o substabelecente. A existência do direito autônomo aos honorários, aludido no art. 23 do Estatuto da OAB, impõe redobrada cautela na previsão dos honorários do advogado substabelecido, porque os substabelecimentos, quase sempre, são efetuados sem a anuência do outorgante-constituinte.

70. Substabelecimento e solidariedade entre colegas

O substabelecimento de procuração vem constituindo imposição, em face da diversidade de comarcas em que os advogados devem atuar. Tem sido foco de conflitos entre colegas, principalmente no que concerne aos honorários. O art. 26 do Estatuto dispõe que “o advogado substabelecido, com reservas de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”. O desrespeito a esta regra, ética e disciplinar, implica infringência ao art. 34, XX, do Estatuto da OAB. Compõe o preceito a virtude do respeito e solidariedade para com o colega. Recomendação cautelar indica que o substabelecimento deve conter o ajuste com o substabelecente, por escrito, da forma do acerto dos honorários devido ou auferido. Esta análise está inspirada no art. 33 do Estatuto, pelo qual “o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres, consignados no Código de Ética e Disciplina”, porque ele “regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional....”.

71. Outorgante e substabelecimento de mandato

Se o outorgante-constituinte do mandato não tiver autorizado ou não teve prévia ciência do substabelecimento, feito pelo seu patrono, o substabelecido não fará jus a honorários devidos, pelo outorgante. Está é a inteligência do art. 26 do Estatuto da OAB e do art. 24 e parágrafos do Código de Ética e Disciplina. Discute-se aí a existência de relação de causalidade entre a conclusão dos serviços profissionais e o trabalho desenvolvido pelo substabelecido, sem conhecimento do outorgante. No Juizado Especial, a Lei dispõe (art. 9.º, § 3.º) que “o mandato do advogado poderá ser verbal”. Ser-lo-á, também, o substabelecimento. Os grandes escritórios ampliam os serviços em várias regiões do país. Fazem-no por advogados com poderes substabelecidos. O fenômeno, em expansão, está recomendando cautelas, tanto no que pertine a honorários quanto à responsabilização solidária pelos serviços. O substabelecimento é ato pessoal. O substabelecente e o substabelecido devem convencionar previamente os honorários de cada um.

72. Partilha entre litisconsortes. Dispensa de pedido

Na pluralidade de partes vencedoras haverá a partilha da sucumbência na proporção das respectivas pretensões. A Súmula 616 do STF prevê que “é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.” O Superior Tribunal de Justiça já decidiu vedar a cumulação se resultar 20% da condenação (RSTJ 82/193). Os honorários advocatícios obrigatórios foram introduzidos pela Lei 4.632/65. O pedido é dispensável, na forma da Súmula 256 do STF: “É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamentação nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil” (antigo). O Código de Processo Civil de 1973 adotou a mesma orientação pela disposição do seu art. 20. Di-lo taxativamente: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor (...) e os honorários advocatícios”, mesmo “nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.”

73. Soluções conciliatórias: virtudes ocultas relevantes

O estímulo do Judiciário às conciliações tem-nas feito freqüentes e exitosas, com extinção do processo ou do conflito jurídico. O cliente costuma minimizar o valor do trabalho advocatício quando a solução advém da conciliação. Em contra-senso, porém, não maximiza o valor se a demanda se estende na longuidão do tempo. O contrato deve, pois, regular, com explicitude, o valor dos honorários nas soluções conciliatórias. O patrocínio ou assessoria jurídica de um advogado, renomado pela competência e habilidade, muito influi, no adversário, para a conveniência da transação ou conciliação. Assim também as habilidades profissionais de um advogado, nos argumentos e na técnica processual, podem recomendar ou estimular uma solução conciliatória, menos onerosa. São fatores profissionais ocultos, não computados, a serem levados em conta na prestação de serviços profissionais. Há os que partem do falso pressuposto de que, num acordo, sejam irrelevantes as virtudes profissionais do advogado.

74. Indenização por ato ilícito. Honorários

Os honorários advocatícios nas ações com indenização por ato ilícito passaram por varias orientações no que concerne ao pagamento de pensões periódicas. A mais recente e substancial, veio com a Lei 11.232/2005, que reformulou vários dispositivos até então pacificados pela jurisprudência. Por muito tempo vigorou o revogado art. 602 do CPC, pelo qual aplicava-se o art. 20, § 3.º, com incidência dos percentuais previstos sobre as prestações vencidas e mais doze prestações vincendas. Se a sentença fixar a indenização em valor certo, os honorários terão os percentuais sugeridos pelo art. 20, § 3.º, do CPC. O critério legal para as prestações está pois estabelecido no art. 20, § 5.º do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/2005, sobre “a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (...) .” Revogado o art. 602, a sentença será cumprida ou executada, dentro da orientação do art. 475-Q do CPC.

75. Indenização. Injusto sistema antigo alterado

As ações de indenização por ato ilícito têm, conforme o art. 20, § 5.º do CPC, como valor base para fixação dos honorários, o resultado da “soma das prestações vencidas com o capital necessário para produzir a renda correspondente às prestações vinculadas.” O Supremo Tribunal Federal consagrou o critério de que o valor base seria composto das prestações vencidas somadas àquelas de doze meses das vincendas. Tal critério já prevalece como pacificado desde quando a Lei 6.747/79 acrescentou o § 5.º do art. 20 do CPC. O critério do Supremo, em reiterada e firme jurisprudência, é considerada injusta para o advogado, porque, quanto às prestações vincendas são computados apenas 12 meses, quando o vencedor beneficiário a receberá por longos anos. É admitida a suspeita de que uma ação indenizatória, que venha a resultar em honorários tão reduzidos, possa estimular o advogado a prolongar a ação por longo período.

76. Título extrajudicial e perda de uma chance

O contrato formal de serviços e de honorários advocatícios é considerado título executivo extrajudicial. Tal enquadramento está a exigir que o contrato formal se componha de previsões amplas, especificas e explicitas dos poderes outorgados e da finalidade das obrigações contratadas. Aspecto relevante, geratriz de muitos conflitos, a ser regulado com rigor, é a hipótese da resilição unilateral do contrato ou revogação tácita ou expressa do mandato, correspondente às ações ou serviços em plena tramitação. A revogação do mandato, nesses casos, acarreta à parte revogante a obrigação de remunerar os serviços já realizados e indenizar o advogado, conforme o caso, pelo que hoje é chamado da perda de uma chance, isto é, deixar de receber o que lhe estava garantido.

77. Fazenda Pública Sucumbente

A Fazenda Pública vencida implica a aplicação do art. 20, § 4.º do CPC. Isto é, o Juízo está dispensado de fixar o valor da sucumbência em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, “os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.”. Esta forma de atenuação do rigor da lei admite a extensão às autarquias. A apreciação e fixação dos honorários deverão observar o que dispõe as letras a, b e c do art. 20, § 3.º do CPC. Há amplo entendimento, nas cortes superiores, de que nas ações condenatórias os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Há os que, fundados no disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, admitem que a sucumbência, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser calculada sempre com base no valor dado à causa. A jurisprudência tem se inclinado a considerar injustos os honorários mitigados devidos pela Fazenda Pública, nas ações em que ela sofre condenação. Constitui um privilégio odioso e discriminatório, ao arrepio do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei.

78. Advogado remunerado pelo erário público

Se o advogado é remunerado pelo erário público, impõe-se que o destino das vantagens da sucumbência tenha previsão contratualmente expressa. Um dos redatores do Estatuto (Paulo Luiz Netto Lobo, nos seus “Comentários ao Estatuto da Advocacia”, ed. Editora Brasília) diz, sobre o art. 21 do Estatuto, que “o direito aos honorários de sucumbência não se estende aos advogados públicos, que não os podem receber em razão das suas atribuições, salvo quando a legislação admiti-lo”. O Estatuto da OAB dispõe que “os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado...” (art. 23). Repete-o o Regulamento no art. 14. É curiosa a questão sobre qual deve ser o destino próprio das verbas sucumbenciais, quando concedida a advogado público ou contratado por órgãos públicos. Sabe-se que as verbas sucumbenciais têm sido recolhidas para compor um fundo comum dos funcionários, e depois, por normas internas, é partilhado entre os seus integrantes, beneficiando inclusive aposentados ou afastados. Consta a separação de uma parcela destinada ao fomento cultural do órgão integrado próprios procuradores. O fato parece intrigante porque estaria criando privilégios financeiros afrontantes dos limites legais dos vencimentos do funcionário público.

79. Ministério Público. Honorários

O Ministério Público como agente ou fiscal da lei (art. 81 e 85 do CPC), e importa aqui quando age por via de ação cível, nos casos específicos. Seja figurando como parte, seja como substituto processual, a atuação do Ministério Público, na esfera cível, implica a fixação da sucumbência. Como representante do Estado está exonerado do adiantamento das custas, não, porém, dos demais encargos do processo, aplicando-se-lhe, quanto a honorários, o art. 20 do CPC. O Supremo Tribunal Federal definiu o entendimento, com a Súmula 234 em ação acidentária, patrocinada pelo Ministério Público, pela qual “são devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.” Questão paralela foi suscitada no Supremo Tribunal Federal (RE 105.566-SP), quanto à destinação da sucumbência, ao decidir que “a verba honorária é devida em ação acidentária, pelo réu vencido, ainda quando patrocinada a causa pelo Ministério Público. Mas o seu produto deverá ser recolhido aos cofres públicos.” Tal definição, porém, na prática, não ocorre assim. Há legislação que faculta às Defensorias Públicas se beneficiarem dos honorários ou os destinarem ao custeio de melhoramentos e manutenção dos serviços do Ministério Público.

80. Processos criminais

As ações penais ou são públicas ou são privadas. Nas públicas a defesa do Estado é feita pelo Ministério Público e por isso não há honorários, nem para o assistente de acusação. Os defensores dativos ou da assistência judicial oficial, fazem jus a honorários pagos pelo Estado, nomeados para defesa de réus pobres. A jurisprudência sobre o tema não se alterou em face do novo Estatuto da OAB. Com a Constituição Federal de 1988, a omissão do Ministério Público em intentar ação pública, faculta a propositura de ação privada. Por ela o patrono deve merecer honorários, porque supriu a ausência do Poder Público. A presença do advogado na Delegacia de Polícia para acompanhar cliente, e ou acautelar-lhe os direitos, justifica a cobrança de honorários, numa espécie de contrato tácito. Na área criminal prevalece o princípio do livre contrato, como no caso do habeas corpus. Serviços advocatícios a réus presos, ou recém soltos, melhor serão honorários adiantados. Permite-o o art. 597 do CC (1.219 do CC/1916). O art. 263, parágrafo único do CPP dispõe que “o acusado que não for pobre, será obrigado a pagar honorários dos defensores dativos, arbitrados pelo juiz.”.

81. Ações trabalhistas

Em princípio, pela Lei 4.682, de 18.05.1965, o vencido na ação trabalhista arcaria com custas e honorários. A Súmula 11 do TST declarou inaplicável na Justiça do Trabalho o art. 20 do CPC. O fundamento é o disposto no art. 791 da CLT, que dispensa a participação do advogado na ação trabalhista. Tal disposição estaria revogada pelo art. 133 da CF/88. O Estatuto da OAB, nos art. 4.º prevê a nulidade dos atos privativos dos advogados praticados por não inscritos na OAB. O art. 16 da Lei 5.584/70 assegura honorários aos advogados pagos pelo vencido, em favor do Sindicato a que pertencer o trabalhador por ele assistido. Tal disposição contraria o art. 24, § 3.º do Estatuto da OAB, que dispõe que “é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.” Embora prevaleça ainda nas decisões trabalhistas a exclusão da sucumbência, trata-se de orientação conflitante com a realidade advocatícia e forense, ao arrepio da Constituição e o Estatuto da OAB.

82. Embargos de terceiro

Os arts. 1.046 a 1.054 do CPC dispõem sobre fatos, condições e circunstâncias em que os embargos de terceiro podem ser interpostos. Os embargos são distribuídos por dependência à ação principal, correm em autos distintos e podem ser contestados. A sentença não é, no caso, condenatória; os honorários que tiverem que ser fixados, procedente ou improcedente a medida, devem ser por eqüitativa aplicação do art. 20, § 4.º do CPC. O fato de os embargos visarem tão somente a que não se discuta direito próprio em um processo onde o embargante não figura como parte, implica serem devidos honorários. O contestante merece remuneração digna, por se ver obrigado a estudar os embargos, pesquisar e buscar subsídios na doutrina e na jurisprudência, além do acompanhamento do processo até à sua decisão final. O valor dos honorários deve refletir o conteúdo econômico envolvido; a relevância das razões legais invocadas e o grau de culpa dos que impuseram a necessidade dos embargos.

83. Título extrajudicial execução

A alteração no Código de Processo Civil, pela Lei 11.382/2006, dispõe no art. 652-A que “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4.º). Parágrafo único: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.” Esta redução é chamada de técnica da premiação, pela presteza da solução. O prêmio não mais existirá se o pagamento ocorrer dentro dos 15 dias (art. 788) dos embargos. O prêmio não se refere às custas, que deverão ser reembolsadas integralmente. Improcedentes os embargos, e ineficaz a decisão preambular, honorários definitivos são fixados. Procedentes os embargos, o exeqüente pagará ao executado as despesas e honorários. Existem os que defendem a condenação do embargante vencido em honorários, além daqueles fixados initio litis. O despacho teria natureza de decisão interlocutória e seria agravável se questionar apenas o valor dos honorários, em face das limitações do art. 739 do CPC.

84. Ação monitória

A ação monitória dos arts. 1.102a, 1.102b, e 1.102c do CPC é a documental. Trata-se de procedimento também chamado de injuntivo, em que a matéria contenciosa não é complexa. O novo instituto objetivou agilizar o processo. Por isso, o art. 1.102c, § 1.º do CPC dispõe que “cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.” Não há reciprocidade, pois o autor derrotado pagará honorários. Esta política legislativa, embora em prol da celeridade, é acusada de injusta, por ofender o princípio do restitutiu in integrum. É pacifica a doutrina de que o ato de alguém buscar na justiça razão e legitimidade para o seu direito não deve reverter-se em seu prejuízo. A exceção argüida na monitória ao mandado requerido e julgada a ação, dela advirá o título executivo. A partir daí, caberá a imposição de honorários advocatícios e custas judiciais contra o executado. Os honorários haverão de ser deferidos também ao curador, nomeado ao réu revel. O art. 1.102c do CPC é mais um caso em que o remédio, embora nobre, contra a morosidade da justiça, tem seu preço pago pelos advogados.

85. Inventários e partilhas

As ações de inventário e partilha, em princípio, não são contenciosos. Tramitam como jurisdição voluntária. Podem, entretanto, degenerar em demandas contenciosas. Os herdeiros respondem, como encargo da herança, pelos honorários do advogado que for contratado pelo inventariante. As pessoas envolvidas na partilha respondem pelos honorários na proporção dos seus quinhões ou legados. No caso de conflito de interesses, a parte que contratar advogado próprio responderá pelos encargos advocatícios convencionados. As ações contra o espólio ou por ele promovidas, são, em princípio, encargos da herança, salvo peculiaridade de cada caso. O herdeiro, além dos encargos advocatícios ao advogado contratado na ação pelo inventariante, responderá cumulativamente pelos honorários do advogado que particularmente contratar, em razão dos seus interesses próprios. O quantum dos honorários fica a critério das partes, observados a complexidade, o volume, a natureza dos bens e a regularidade documental do patrimônio. O herdeiro vencido em demanda contra o espólio, responderá sozinho pelos honorários do seu advogado.

86. Ação de alimentos

Cuida-se aqui de alimentos devidos em função de parentesco ou decorrentes de relações familiares. E não de alimentos concedidos a título de indenização por ato ilícito. Os honorários não são concedidos na liminar dos alimentos provisórios, mas na sentença da principal. Incidem sobre apenas doze prestações mensais definitivas fixadas. O advogado deve, pois, aguardar a execução da sentença, para calcular e cobrar os honorários devidos. Acatado pelo requerido o pedido, os honorários poderão ser abrandados. Se o acatamento do requerido for parcial estar-se-ia ante uma sucumbência recíproca. Se o caso for de alimentos atrasados, a ação será de execução e os honorários incidirão sobre o valor cobrado. Na ação de majoração de valor de alimentos, os honorários seriam calculados sobre o correspondente a doze vezes do valor majorado. Se o alimentante vem a juízo oferecer alimentos e estes são aceitos, assume ele os despesas do processo. Recusado pelo alimentando a oferta e estabelecido o litígio, a sucumbência pesara, ao final, sobre o vencido. A ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos acarreta também critério distinto de cada caso. A Lei 11.232/2005, que alterou o § 5.º do art. 20, revogou o art. 602 e criou o art. 475-Q, todos do CPC, poderá afetar o critério tradicional.

87. Ação cautelar

As medidas preparatórias ou incidentais fazem jus a honorários (art. 20, do CPC). A cautelar e a principal são procedimentos processuais autônomos; os honorários, por isso, não se compensam. Não importa que a cautelar e a principal tenham sentença única. Assim será na sustação de protesto; seqüestro; atentado se contencioso; exibição de documentos; contra alienação de bens, produção antecipada de provas e outras medidas cautelares inominadas. O requerente da cautelar vencido responderá por prejuízos causados ao requerido, liquidável na própria cautelar negada. A desistência da cautelar após a citação do requerido implica sucumbência ao requerente. Igual ônus pesar-lhe-á se não aforada a principal no trintídio legal. Inexistindo contenda, como nos protestos, notificações, interpelações, descabem honorários. A cautelar não contestada (v.g. principal julgada antes da contestação) não justifica a sucumbência.

88. Execução

Os honorários na execução de títulos judiciais e extrajudiciais suscitam controvérsias. Está, porém, pacificado que os honorários são sempre devidos porque se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. É a teoria do ressarcimento do prejuízo causado pelo devedor. Na execução de títulos extrajudiciais, oferecida ou não resistência do executado, este arcará com honorários, fixados, por praxe moderadamente, já no despacho da inicial, ou no pagamento do devedor. O injusto é manter-se o mesmo percentual até final julgamento. O Superior Tribunal de Justiça entendeu (EREsp 33.124-RS) que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos, no espírito do art. 20, § 4.º do CPC. O Judiciário, embora tardiamente, tomou consciência de que a grande morosidade da justiça está na eternização das execuções, que congestionam as suas pautas. A nova reforma o instituto da execução no Código de Processo Civil parece-nos uma luz de esperança na escuridão do Judiciário.

89. Execução fiscais

Os percentuais dos honorários constam, em regra, nas execuções fiscais, do mandado de citação. O Estado foi iníquo, quanto a honorários: se vencedor cobrará desde então os honorários; e, se vencido, o crédito do vencedor dormitará na fila dos precatórios. Hoje, como crédito alimentar, os honorários, por força da Súmula 144 do STJ, escapam da ordem cronológica dos precatórios ordinários. Joga-se, porém, com dois pesos e duas medidas, isto é, se vencedor o Estado, tem calculado o percentual sob os critérios do art. 20, § 3.º; se vencido aplicar-se-lhe-á o art. 20, § 4.º, mediante apreciação eqüitativa. A jurisprudência quer que sejam indevidos os honorários se, na execução fiscal, ocorre parcelamento do débito. Se o débito ajuizado é calculado administrativamente, cabe, ainda assim, honorários. A procedência parcial dos embargos implica também a proporcionalidade dos honorários. Se desistência houver da execução, honorários eqüitativos são devidos.

90. Pré-executividade

A exceção de pré-executividade não tem previsão legislativa. O art. 295 do CPC faculta a apresentação de contestação, exceção e reconvenção. A exceção objetiva a análise prévia dos pressupostos processuais da execução. Independente de penhora ou da oferta de embargos. A doutrina assevera que a exceção poupa o patrimônio do devedor aparente de submeter-se, por longo período, sem a segurança da executibilidade do título exibido. A exceção acarreta o estabelecimento do contraditório. A parte excepta pode ser vencida, implicando, por sentença, a extinção da execução. O excepto-exequente, por isso, deverá arcar com honorários em prol do excipiente. A exceção equivale à oposição à execução, logo, da mesma forma, o excipiente pagará honorários ao excepto vencedor. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou este critério. Questiona-se se os honorários da execução se somarão àqueles finais da execução, se fixados em 20% ou este limite não será ultrapassado, o que equivale a prejudicar o vencedor.

91. Juizados especiais

Este novo instrumento veio para agilizar a composição dos litígios. O limite da causa é de 40 salários mínimos. Se limitada a 20 salários mínimos “as partes comparecerão pessoalmente”, quer dizer, dispensável a participação de advogado. Mas obrigatória na fase recursal. Registre-se, neste ensejo, que tal sistemática contraria o art. 133 da CF/88 e o art. 1.º do Estatuto da OAB. Conclui-se que no Juizado Especial a condenação em honorários está condicionada em ter sido a parte assistida por advogado. Contratado o advogado para a fase recursal, a decisão em segundo grau, se favorável, deve fixar-lhe os honorários, omissa no primeiro grau. O art. 55 da lei contém uma iniqüidade, ao dispor que “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” A parte vencedora é onerada por culpa do vencido! O art. 52, II, ao dispor, na execução, sobre a apresentação de cálculos de honorários, está a referir-se àqueles que tiverem sido objeto da sentença exeqüenda.

92. Falência

No pedido de falência há a defesa possível de requerido. Se pagar, mediante depósito, sem a intervenção de advogado, inexistirão honorários. A lei de recuperação judicial, a extrajudicial e a falência (Lei 11.101/2005), dispõe no art. 98, parágrafo único: “Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.” A Súmula 29 do STJ estabeleceu que “no pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.” A recíproca existe, isto é, se procedente a defesa do devedor, deve-lhe honorários o requerente da falência. Os procuradores constituídos pelo síndico, atuantes na falência, não fazem jus a honorários advocatícios, como dispunha a lei anterior (art. 61, parágrafo único). Se impugnada a habilitação do crédito e instaurada a litigiosidade, honorários passam a ser devidos ao vencedor. Em regra, são encargos da massa as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida. Se denegado o pedido de falência, pagará o autor os ônus sucumbenciais. Com o Estatuto da OAB, art. 84, os honorários em falência, concordata, concurso de credores, insolvência e liquidação extrajudicial são créditos privilegiados.

93. Desapropriação

Os honorários advocatícios na desapropriação estão previstos no art. 27, § 1.º do Dec.-lei 3.365/41: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).” As limitações deste artigo têm sido repelidas pela jurisprudência. O limite de 150 mil reais teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.335. A Súmula 131 do STJ dispõe que “nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos”. O assunto suscitou alguma celeuma, o que levou o Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula 617: “A base de cálculos dos honorários de advogado em desapropriações é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.” A desistência da desapropriação, já citado o desapropriado, gera honorários pelo critério do art. 20, § 4.º do CPC.

94. Execução. Título judicial

O título judicial, obtido no processo sumário, ordinário, do juizado especial, da ação monitoria e decisão arbitral, é cobrado por ação de execução como os são os títulos extrajudiciais. O art. 42 do Código de Ética e Disciplina dispõe, com pertinência, que “o crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro titulo de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituído ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.” Duplicata emitida sem prévio ajuste com o cliente constitui título desconstituível, suscetível de configurar duplicata simulada, aludida no art. 172 do CP. Tal restrição se aplica ao saque de letra de câmbio contra o devedor. Seria ilícito converter em título comercial título de natureza tipicamente civil e ilíquido. A inobservância destas restrições pelo advogado expõe-no às conseqüências civis e penais de ofensa moral.

95. Ação preparatória

Reunidos habilmente os documentos comprobatórios dos serviços advocatícios prestados, judiciais e ou extrajudiciais, incluído o contrato firmado, pode-se ingressar em juízo para o arbitramento do quantum dos honorários. O êxito judicial tanto será mais seguro quanto mais hábeis forem as provas exibidas. Estas tanto serão mais convincentes quanto melhor tenham sido arquivadas, organizadas, e selecionadas durante a prestação dos serviços. A avaliação judicial costuma ser resultado de perícia técnica designada. Facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, é possível que um laudo único seja apresentado. É possível que laudos escritos sejam dispensáveis, procedendo-se – se a prova produzida o permitir ou a natureza dos fatos recomendar – que a perícia, como faculta o art. 421, § 2.º do CPC, consista “apenas da inquirição do juiz e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.”.

96. Mandado de segurança

O mandado de segurança surgiu com a Lei 1.533/51, omissa nela referência à sucumbência, porque vigorante o Código de Processo Civil de 1939 (art. 64). Honorários, entretanto, devem existir porque a reparação do direito buscado pelo mandado de segurança exige a intermediação de um advogado. Os honorários advocatícios em Mandado de Segurança é negado, desde 08.10.1964, data da Súmula 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.” Assumiu-a o Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 105. As súmulas foram inspiradas no autoritarismo do regime político então vigente. Na defesa delas diz-se ainda que o mandado de segurança não é um processo contencioso, e, portanto, sem lide, voltado ao mero exame da legalidade. A doutrina considera a mandado de segurança uma garantia constitucional, irmã do habeas corpus, dele se diferenciando pela sua finalidade de amparar a liberdade como um bem maior da vida, impetrável por qualquer pessoa. A Súmula 512 equivale a impor ao advogado o trabalho gratuito, com a agravante de causar ao impetrante encargos processuais para restabelecer um direito que fora violado. O mandado de segurança tem inequívoca natureza de ação, evidenciado pelo Código de Processo Covil. O art. 107 da CF/88, aliás, assegura que o Estado deve responder pelos atos dos seus funcionários, quando ilegais, abusivos ou atentatórios a direitos líquidos e certos.

97. Honorários garantidos por títulos

O art. 22 do EOAB admite, no § 3.º, que “salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no inicio do serviço, outro terço até decisão de primeira instância e o restante no final.” As garantias de pagamento dos honorários podem ser representadas por títulos ou cheques pré-datados ou por fiança documentada, por contratos que se refiram a serviços já prestados ou a prestar. Há vedação ética na transferência a terceiros de títulos ou cheques ou a tiragem do protesto, na preservação do sigilo profissional, por aplicação do art. 42 do Código de Ética e Disciplina. A exigência de títulos v.g. notas promissórias, antes da prestação dos serviços, dando-lhes autonomia jurídica infringe os princípios éticos que recomendam que a banca de advocacia não se transforme num balcão de negócios. A vinculação cliente e advogado tem por supedâneo a recíproca confiabilidade. Devendo prevalecer basicamente um mútuo respeito negocial ou profissional.

98. Honorários e surpresas da leviandade

A recomendação é para que as contratações de serviços advocatícios sejam por escrito, com inclusão da expressa referência às perspectivas, negativas e positivas, de êxito, e da extensão dos direitos e das obrigações. Isto facilitará, no final, o acerto dos honorários. É conhecida a advertência de que o cliente procede, com freqüência, sob impulsos emocionais, conflitantes ou incoerentes, em fases diversas da contratação: no início; na instrução da demanda; na sentença final favorável e no acerto das contas. Na euforia inicial, ante o direito acenado pelo advogado, o cliente promete larga compensação; passa, após a instrução do processo, a um benfazejo e otimista sentimento de segurança jurídica; evolui depois para uma certa arrogância, na falsa suposição de que a demanda não fôra coisa tão difícil; concluídos os serviços, não esconde a contrariedade de pagar os honorários que prometera. O foco da preocupação, antes só voltada para as vantagens auferidas, se volta, então, por egoísmo, só pelo quantum que o advogado vai receber. O cliente então não se lembra que o seu benefício fora revelado pelo estudo e habilidade do advogado e por ele reivindicado, às sem custo, dentro da condição ad exitum.

99. Honorários e cidadania

A democratização da assistência judiciária e jurídica a qualquer cidadão necessitado, reformulou os conceitos de honorários e seu enfoque sócio-profissional. Dí-lo o art. 22, § 1.º do Estatuto da OAB, que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz...” O compromisso que o advogado presta quando ingressa na OAB termina com a frase: “... defendendo com denodo humildes e poderosos”. O Código de Ética anterior dispunha, entre os deveres do advogado, “prestar desinteressadamente serviços profissionais aos miseráveis que o solicitarem.” Existe agora o movimento neste sentido chamado advocacia probono, que consideramos um procedimento idealista, sem praticidade. Melhor será que a atenção seja voltada para o aperfeiçoamento da Assistência Judiciária do Estado, ao qual muito interessa dar ao cidadão um legítimo sentimento de segurança jurídica.