O advogado e reflexões sobre o sigilo profissional

Elias Farah

1. Interesse social – 2. Dever perene – 3. Bem público – 4. Direito-dever – 5. Direito natural – 6. A informática – 7. Princípio secular – 8. Segredo e sigilo não são sinônimos – 9. Sem regras imutáveis – 10. Sigilo não absoluto – 11. Justa causa – 12. Interesse social – 13. Segredo e sigilo: conceituações – 14. Liberdade individual – 15. Confiança prestigiosa – 16. Sem discriminação – 17. Confidentes necessários – 18. Prerrogativas e privilégios – 19. Intimidade e silêncio – 20. Informações e a necessidade – 21. Extensão da revelação – 22. Honra do advogado – 23. Medida da revelação – 24. Ilícito anti-social – 25. Proporcionalidade e razoabilidade – 26. Provas e meios ilícitos – 27. Art. 133 da Constituição Federal – 28. Sigilo, Constituição e Estatuto – 29. Elenco de leis – 30. Ajuste e nova legislação – 31. Código de Ética e Disciplina – 32. Sigilo em disposições legais– 33. Segredo de justiça – 34. Direito da personalidade – 35. Direito de omissão– 36. Bem jurídico – 37. Patrimônio do advogado – 38. Confidencialidade – 39. Interesses disponíveis – 40. Garantia do silêncio – 41. Direito de calar – 42. Ilícito penal – 43. Princípio da confiança – 44. Sem arbitrariedade – 45-A guarda da prova – 46. Revelação da inverdade – 47. Advogado vítima de ofensa – 48. Quebra de sigilo – 49. Revelação mútua – 50. Confiança e confissão – 51. -Endereço do cliente – 52. Protesto de crédito – 53. Nexo de causalidade – 54. Sociedade de advogados – 55. Sigilo do sócio – 56. Composição societária – 57. Dupla atividade – 58. Inviolabilidade do escritório – 59. Inviolabilidade e ordem judicial – 60. Assistência judiciária – 61. Colaboradores leigos – 62. “Segredo de ofício” – 63. Segredo de empresa – 64. Mandato cassado ou renunciado – 65. Sociedade de fato e substabelecimento – 66. Empregado do advogado – 67. Advogado-preposto – 68. Veto ao advogado-preposto – 69. Objetivo esdrúxulo – 70. Prova ilícita – 71. Sigilo e o inocente – 72. Sanções penais – 73. Revelação do ilícito – 74. Recusa da causa ilícita – 75. Depoimento do advogado – 76. Advogado testemunha – 77. Advogado arrolado testemunha – 78. “Legitimidade da escusa” – 79. Recusa de depor – 80. Segredo de justiça – 81. Denúncia de crime – 82. Segredo de justiça penal – 83. Inquéritos investigatórios – 84. Acesso a Inquéritos sigilosos – 85. Inquérito e acesso vedado – 86. Inquérito sigiloso e o STF – 87. Segredo de justiça e o Estatuto – 88. Privacidade questionada – 89. Ministério da defesa – 90. Advogado e presidiário – 91. Omissão danosa – 92. Sigilo na arbitragem – 93. Desfiguração da advocacia – 94. Advogado estelionatário – 95. Dever de reserva – 96. Conduta incompatível – 97. “Ordenação ética” – 98. Processo disciplinar – 99. Momentos cruciais do sigilo – 100. Corrupção e advogado – 101. Quebra de sigilo promocional – 102. Vulnerabilidade dos segredos – 103. Publicidade: princípio consagrado – 104. Ciência e tecnologia – 105. Inviolabilidade das comunicações – 106. Informática e segredos – 107. Sigilo e informática – 108. Comunicação eletrônica – 109. “Gravação de conserva telefônica” – 110. Interceptação telefônica – 111. Interceptação de comunicações – 112. Situações delicadas do sigilo – 113. Situações de risco ao sigilo – 114. Advogado estrangeiro – 115. Esfera tributária – 116. Receita Federal – 117. Procurador do Estado – 118. Segredo compartilhado – 119. Domicilio profissional – 120. Comunicados ou surpreendidos – 121. Segurança jurídica – 122. Sigilo e sentimento de segurança – 123. Mandamentos do sigilo profissional.

1. Interesse social
O exercício advocatício tem o dever-poder, dentre seus requisitos básicos, da guarda do sigilo profissional. A relevância dos bens e direitos que defende na sua atuação profissional impõe que o sigilo seja mantido também no interesse da sociedade. As confidências e as informações são prestadas pelo cliente ao advogado em razão da confiança que ele inspira. Sem as informações completas, o advogado fica tolhido no patrocínio eficiente da causa assumida. O sigilo, pois, constitui condição essencial para as regalias das prerrogativas profissionais. O segredo há de ser protegido ainda que o cliente autorize a sua quebra, porque a sua proteção constitui também instrumento de defesa da paz social entre os cidadãos.

2. Dever perene
O dever moral do sigilo profissional do advogado, à semelhança do que é exigido do médico, é um dos graves deveres morais que disciplinam a advocacia. Está submetido ao rigor do sigilo chamado sacramental dos sacerdotes, em face das confissões dos fiéis. A ciência do segredo pelo advogado não lhe altera o dever de resguardá-lo, quaisquer que sejam as formas ou modos da sua transmissão, verbal ou documental, judicial ou extrajudicial. O dever da guarda do sigilo subsiste, para o advogado, ainda que concluídos os serviços profissionais, ou cassado o mandato ou substabelecidos os poderes outorgados, ou falecido o outorgante.

3. Bem público
O direito-dever do sigilo profissional é disciplinado por normas constitucionais e infraconstitucionais. Elas se relacionam a profissionais liberais e a agentes públicos, todos sujeitos a sanções criminais ou administrativas. A responsabilidade civil possível pode referir-se a danos morais e materiais. Este direito-dever do advogado será resguardado em prol tanto da sua credibilidade pessoal quanto da sua corporação. A quebra do sigilo por servidor público tem a sanção do art. 325 do CP, que prevê a violação de sigilo funcional, ou seja, revelar fato de que tem ciência em razão de cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. O sigilo é também uma necessidade da pessoa jurídica do Estado, e é dele um bem público.

4. Direito-dever
O Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina do Advogado constituem o sigilo como um direito-dever. Como direito, será legitima a recusa do advogado em revelar o segredo, seja qual for a autoridade determinante. Como dever constitui um procedimento de justa reciprocidade à confiança depositada pelo cliente. O Código de Ética e Disciplina que tem força legal, impõe expressamente, no art. 26, que “o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo cliente”.

5. Direito natural
O sigilo profissional está inserido entre os relevantes princípios protetores da dignidade das pessoas, inspirado no direito natural. A contratação do advogado, de forma gratuita ou remunerada, com ou sem mandato, já tem implícita a proibição da quebra do sigilo. Uma razão de ordem pública se sobrepõe na exigência rigorosa do sigilo. Embora sejam técnicos os serviços advocatícios, o vínculo se assenta num fator de confiabilidade. O Código de Ética e Disciplina vigente dispõe que o sigilo profissional é inerente à advocacia. O rompimento somente é admitido se o advogado tiver necessidade incontornável de defender-se ante ofensa, moral ou patrimonial, do cliente.

6. Sigilo e informática
O direito ao sigilo das confidências pertence ao direito natural. Este é perene e absoluto, independente da pessoa, da profissão, do tempo e do lugar. Declarações e tratados buscam, inspirados no Direito Natural, aperfeiçoar e divulgar os fatores assecuratórios da liberdade e fraternidade, na direção da paz e da justiça social. O “Pacto de São José de Costa Rica”, v.g, outorga ao acusado o direito de “não ser obrigado a depor contra si mesmo ou declarar-se culpado” (art. 8.o, 2, g). O sigilo de dados, correlato ao direito à privacidade, de previsão constitucional são direitos subjetivos fundamentais do cidadão (art. 5.º, X e XII). O avanço da informática nos coloca, como advogados, ante uma nova perigosa realidade quanto à violação abusiva do sigilo profissional.

7. Princípio secular
O sigilo há de ser guardado perenemente pelo advogado, mesmo após deixar o patrocínio dos interesses do cliente. Vale aqui, sobre sigilo, a frase lapidar de Santo Agostinho: “O que sei por confissão, sei menos do que aquilo que nunca soube.” Na medicina, impõe-se ainda o dito de Hipócrates, 460 A.C.: “Penetrando no interior das famílias, meus olhos serão cegos e minha voz calará os segredos que me forem confiados (...)”. O advogado tem, pois, o direito de calar, em nome de tais princípios seculares. A expressão “depor”, em relação ao advogado, refere-se ao testemunho oral, depoimento escrito, laudos, cartas, relatórios – calar sobre o que seja pertinente a atos ou fatos, que sabe e confiados sob sigilo.

8. Segredo e sigilo não sinônimos
Sigilo e segredo, dizem os dicionários, não são expressões sinônimas. Segredo seria o que não deve ser violado, que se pretende desconhecido, por exigência de ordem pública. A informação, embora do conhecimento de algumas pessoas, que não deve, por lei, por sua natureza ou por vontade do interessado, ser revelada a outrem. O sigilo é a forma ou o modo destinado a impedir a revelação do segredo. O sigilo se cinge ao definido propósito de manter como secreto determinado fato. Sigilo profissional do advogado constitui, pois, o meio pelo qual devem ser mantidos como segredos todas as confidências, revelações ou fatos que lhe sejam confiados pelo cliente.

9. Sem regras imutáveis
Existem profissões, dentre as quais se incluem, com destaque, a advocacia e a medicina, que, por sua natureza orgânica, como receptora de confidências ou segredos, impõe-se-lhes o ônus inarredável de guardá-los de forma rigorosa e disciplinar. O segredo não é guardado por sua curiosidade ou porque o gesto do sigilo seja enobrecedor; mas porque é necessário. As conclusões, sobre o segredo profissional, transcritas neste estudo n. 123, aprovadas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, em 1952, revelam o quanto o assunto é delicado, em várias profissões, liberais ou não, não se lhes possibilitando a fixação de regras demais imutáveis.

10. Sigilo não absoluto
A doutrina não erige o sigilo profissional a um dever absoluto. Nelson Hungria foi taxativo: “Todo dever tem a sua razão e limite na utilidade social e não pode deixar de ser, portanto, relativo.” Heleno Fragoso assegura que a tendência da legislação penal moderna é a de considerar como relativa a proteção do segredo profissional, mas defende a criminalização se ausente a justa causa, ou a causa legal. Aníbal Bruno também admite que o conceito de justa causa vem se alargando, pela maior relevância dos interesses de ordem social ou moral, embora se mantenha conservador e legalista. Hungria verbera que “a lei penal não pode tutelar a vontade caprichosa ou imotivada, frívola e arbitrária.”

11. Justa causa
O advogado tem legítima faculdade, quando atingido na sua honra profissional por ex-cliente, de revelar segredo, se assim for necessário para sua defesa. A lei não poderia impedir, em muitos casos, por rigor legal ou em nome do direito, esta faculdade. Trata-se de hipótese em que a revelação não padece de injuridicidade, porque corresponde a uma justa causa, sem dolo. O advogado se imuniza de sanção pela boa-fé se revela segredo no legítimo interesse da sua defesa. Há pleno acatamento doutrinário de que, na advocacia, o dever do sigilo não é absoluto. Os processos são públicos, e ainda que tramitem sob segredo de justiça, são vulneráveis.

12. Interesse social
A proteção do segredo profissional se destaca do domínio contratual para atender a interesses da sociedade. A existência de profissionais ou profissões que trabalham em regime de ampla confiabilidade interessa à segurança e à paz sociais. Por isso é garantido ao advogado alguns privilégios e justas prerrogativas. Os benefícios dessas diferenças tanto, pois, interessa aos profissionais como à sociedade. Diz-se que seria inválida a cláusula, firmada entre advogado e cliente, que convencione a irresponsabilidade de qualquer dos dois que quebre o sigilo. O dever do sigilo não é contratual, e acarreta a responsabilidade de quem o violar, ainda que o contrato faculte o contrário. O consentimento não pode sobrepor-se ao dever legal do sigilo ao interesse social e até aos bons costumes.

13. Segredo e sigilo: conceituações
Sigilo e segredo são termos tidos como não equivalentes. Segredo seria o que é do conhecimento de um ou mais titulares e que, por lei ou pela vontade do ou dos interessados, não pode ser transmitido a outrem, ou um fato que a ordem pública quer que seja mantido desconhecido. O sigilo é o veículo utilizado para manter-se o segredo preservado. Quebrado o sigilo, o segredo é revelado. A quebra do sigilo, com seus efeitos reparatórios e sancionadores, só terá amparo legal se o segredo revelado contiver fatos verazes, passados, presentes e permissíveis no futuro. A garantia do sigilo profissional, além da específica garantia constitucional, com destaque para os relativos a inviolabilidade (art. 5.º, X, CF/88) ou da imunidade do art. 133 da CF/88, está, também, inserto em direitos diversos do elenco de atributos da intimidade.

14. Liberdade individual
Toda a legislação concebe o sigilo como fator de defesa da liberdade individual, prevendo sanções penais graves na sua proteção (art. 154 CP). A infração penal prevista abrange tanto o aspecto patrimonial como o moral. O sujeito ativo do crime é identificado em razão da função, do ministério, do ofício e da profissão, que se diferenciam entre si. A função advém da lei, ou do Judiciário ou de contrato; ministério advém de certa condição social, como padre, assistente social; ofício trata-se de atividade remunerada; profissão, embora atividade remunerada, constitui em regra de cunho intelectual, na qual se incluem os advogados. O delito de violação de sigilo funcional inclui o funcionário público, ao revelar ou facilitar a revelação de segredo sabido em razão do cargo e inclui o militar em relação ao sigilo ligado à administração da segurança nacional.

15. Confiança prestigiosa
O rigor profissional no resguardo do sigilo constitui requisito valorizante da profissão advocatícia. O descrédito atingir-lhe-ia funda e ruinosamente. O sigilo existe, sobretudo na defesa do cliente; ele é a relação moral que se estabelece entre advogado e cliente. Como regra, este vínculo deve ser efetivo e permanente. Preexistindo ao contrato profissional entre advogado e cliente, convém que subsista após a ciência dos fatos ou atos sigilosos, e deverão ser mantidos, perenemente, por dever ético e moral. Há uma espécie de mútua dependência na confiabilidade entre cliente e advogado. A irrestrita confiança facilita a amplitude das informações ou confidências do cliente; com elas melhor serão as perspectivas de êxito do advogado na solução do conflito, judicial ou extrajudicial.

16. Sem discriminação
A Constituição Federal dispõe sobre a advocacia como essencial à administração da Justiça, assegurando a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações. O advogado guarda o sigilo por decisão própria, mas ninguém pode impor-lhe a revelação do segredo confiado. O dever de silêncio se estende a todos advogados, inclusive àqueles da Assistência Judiciária. O Estado os remunera, mas a confiança é devida pelo advogado ao cliente necessitado. Embora o advogado seja um profissional dependente dos recursos públicos, estes provêm do povo, ao qual é devida a probidade profissional. O sigilo constitui um procedimento de justo respeito à dignidade das pessoas.

17. Confidentes necessários
O advogado está incluído entre as pessoas, com atividades técnicas ou intelectuais, vinculadas a ministérios peculiares. São chamados, por isto, como no caso do médico ou do sacerdote, de confidentes necessários. O conhecimento ou guarda de segredos e a advocacia estão estreitados por um evidente nexo causal. Isto é, o conhecimento que o advogado tem de um fato, havido fora do exercício profissional, embora seja de natureza sigilosa, não o obriga necessariamente a guardá-lo como segredo. A sua revelação, por conseqüência, não configuraria tipo penal. O advogado, como o médico, não comete ilícito em ação judicial quando se vê obrigado a revelar segredo para cobrança dos seus honorários.

18. Prerrogativas e privilégios
Existem funções ou atividades profissionais a que as pessoas precisam de recorrer, mediante a exposição de fatos e sentimentos confidenciais. Essas profissões, como a advocacia e a medicina, precisam usufruir ou deter prerrogativas e privilégios. Têm-nas os advogados, porque cumprem um ministério em que está embutida uma missão moral. Quer a doutrina, que o direito à intimidade, por exemplo, equivalente ao direito ao sigilo, ao segredo ou à reserva de confidências, seja enquadrado entre os direitos de personalidade. A sociedade ou os interesses sociais são a base predominante da proteção do segredo profissional, embora envolvam interesses privados.

19. Intimidade e silêncio
O sigilo tem estreita relação com os direitos à intimidade e ao silêncio. A intimidade com a evolução da tecnologia das comunicações está sob ameaça. Em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e repetido no Pacto das Nações Unidas, de 1966, ficou estatuído que ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida particular e de sua família, em seu domicilio ou correspondência, nem de ataques à sua honra e reputação. Em Estocolmo, em 1967, realizou-se a “Conferência Nórdica sobre Direito à Intimidade”, concluindo, dentre outros princípios que “direito à intimidade é o direito do homem de viver de forma independente a sua vida, com um mínimo de ingerência alheia”. O direito à intimidade equivale ao direito à dignidade, que se vale do seu conteúdo ético. Do direito ao silêncio, cuidou o CPP (art. 58 e 186) de resguardá-lo, assim com o CC no art. 432.

20. Informações e necessidade
O juramento de Hipócrates dos médicos se aplica aos advogados: “O que, no exercício ou fora do exercício e no comércio da vida, em vir ou ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo.” O advogado entra na intimidade não apenas do cliente, mas, também, com freqüência, na da sua família, parentes ou terceiros. O direito ao segredo está dentre aqueles personificados, garantidos pela inviolabilidade da intimidade (art. 5.º, X, CF/88). O advogado, como o médico e o jornalista, não podem ser forçados, compulsória ou moralmente, a rompê-la. Se imperiosa a produção de prova com quebra do sigilo, a publicidade há de ser rigorosamente restrita às informações consideradas necessárias, na preservação do direito à intimidade.

21. Extensão da revelação
O abuso na divulgação do segredo, ou o momento em que ele se consuma, efetivamente ocorre quando o segredo atinge, pública e ostensivamente, um número indeterminado de pessoas. Não tipifica ilicitude se revelado a uma única pessoa ou grupo restrito e identificado de pessoas. A violação do segredo profissional, como um injusto penal, inclui-se entre as ações imorais. Constitui ato, por natureza, ofensivo à liberdade de ação. Frustra o sentimento de segurança que se quer ter ao utilizar-se dos serviços profissionais de um técnico. A guarda do segredo pode ser alvo de vontade expressa ou tácita, conforme o fato, as condições sociais, a posição social da pessoa. A estatura da credibilidade, que o advogado inspira no cliente, muito depende da certeza e segurança da guarda dos segredos.

22. Honra do advogado
O advogado tem o direito e, sobretudo o dever de defender-se das ofensas que lhe assaca o cliente. Invocável, no caso, o princípio da legítima defesa, sob o enfoque do art. 21 do CP, que a faculta, porém, mediante utilização moderada dos meios de defesa necessários, com oportunidade e proporcionalidade. A quebra do sigilo profissional pelo advogado tem, como amiúde ocorre, um traiçoeiro componente emocional, suscetível de converter o que deveria ser uma justa e serena reação, numa odiosa represália, de fins retalhatórios, comprometedora da dignidade do advogado. Uma frase do famoso Marquês de Maricá, diz que “ordinariamente o desejo, o plano e execução da vingança incomodam mais os nossos espíritos do que as injúrias e ofensas recebidas.”

23. Medida da revelação
A quebra do sigilo, quando necessária, deve ser avaliada e limitada com a ponderação dos malefícios dos seus efeitos. É o advogado que deve assumir, pelos ditames da sua consciência e foro íntimo, a incumbência de fazer a distinção entre o que deve ou pode ser utilizado para a defesa da sua causa e o que deve ser mantido como segredo profissional. O grau de confidencialidade ou sigilosidade, para a revelação, com justa distinção e destinação dos segredos, deve ser examinado e mensurado caso a caso. Nem todos os fatos confiados ao advogado pelo cliente se incluem na categoria de segredo profissional.

24. Ilícito anti-social
Walter Ceneviva, que estudou, com profundidade, o assunto na sua aplaudida obra “Segredos Profissionais”, e na sua coluna na “Folha de S Paulo”, tem posição na defesa do sigilo do advogado e conclui que “nos casos previstos em lei, o sigilo preserva (e não ofende) o interesse social”. Comenta o autor que “se os fatos são conhecidos pelo advogado sem relacionamento profissional, é evidente o dever de contribuir com o esclarecimento deles à Justiça. O impensável está na quebra do sigilo do que foi sabido no exercício do seu trabalho”. Tem sido pacífico nos tribunais que o sigilo profissional alcança apenas os fatos a respeito dos quais deva guardar segredo em razão do ofício. Fica pendente de conclusão a instigante questão de ser ou não justo o silêncio v. g., sobre um crime contra o povo!

25. Proporcionalidade e razoabilidade
A aceitação da prova, que quebra, às vezes, o sigilo, deve submeter-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque a pura rejeição da prova expõe as conclusões buscadas aos riscos de conseqüências imprevisíveis. A repelência, como regra, da prova obtida ilicitamente, está preocupada com as distorções que a rigidez daqueles princípios possa acarretar. O critério da proporcionalidade consiste na viabilidade da prova ilícita, quando for ela a única possível nas circunstâncias concretas. O rigor, portanto, do preceito constitucional há de ficar temperado com os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Há um componente delicado na avaliação de um ato atentatório ao sigilo; tem prevalecido, quase sempre, o impulso subjetivo, com todo o perigo que tem a distorção da realidade comum nas análises demais subjetivas.

26. Provas e meios ilícitos
O princípio constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos – dentre eles o da quebra de sigilo – tem passado por atenuantes. A rigidez deste princípio relativou-se, precisando, por isso, ajustar-se por critérios de maior equilíbrio e temperamento entre os valores em jogo, isto é, a adoção da prova ilícita justificar-se-ia quando não houver prova alternativa. São os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O STJ (DJU, 26.02.96, p. 4.084) admitiu, em HC, o direito de escuta telefônica, com ordem judicial, em caso de condenado por formação de perigosa quadrilha armada, cujo réu cumpria pena na Penitenciária. E argumentou que “há sempre um substrato ético a orientar a exegese na busca de valores maiores na construção da sociedade.”

27. Art. 133 da Constituição Federal
O sigilo profissional do advogado, que lhe faculta recusar-se a quebrá-lo e a proteger a inviolabilidade do seu escritório, está vinculado à independência moral, intelectual, política e material que lhe é assegurada no exercício advocatício. Dentre as prerrogativas profissionais, a guarda do sigilo e a imunização a qualquer ingerência ou interferência, na atuação profissional, compõem a sustentação básica para o cumprimento do seu ministério. A Constituição Federal acrescentou, como novo, pelo art. 133, não apenas a indispensabilidade, mas também a inviolabilidade do advogado. Bem diz Eliezer Rosa, que considera os advogados, não como auxiliares da Justiça, mas seus órgãos. O que é auxiliar pode não ser indispensável, como o são os advogados.

28. Sigilo, Constituição e Estatuto
Constitui direito do advogado (art. 7.º, XIX, do Estatuto) “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”. Por isso é infração disciplinar (art. 34, VII) “violar, sem justa causa, sigilo profissional.” A Constituição Federal já prevê (art. 5.º, LX) que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”

29. Elenco de leis
O Direito Civil dispõe não ser ninguém obrigado a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo (CC/2002, art. 229); nas operações financeiras (Lei 4.595/64, art. 38). O direito de devassas fiscal, tributária, financeira, eleitoral, em diligências para prevenir ou reprimir as organizações criminosas. (Lei 9.034/95, art. 2.º e 3.º). No Direito do Trabalho, na rescisão por justa causa do contrato de trabalho por violação do segredo da empresa (art. 482, g da CLT). O crime de revelação de atos concernentes à defesa da segurança externa ou interesse da Nação (Lei 1.079/50, art. 5.º, 4). O crime no processo licitatório de revelar sigilo da proposta ou facilitar que outrem o faça (Lei 8.666/93, art. 94). A obrigatoriedade do sigilo na esfera Tributária (CTN, arts. 197 e 198). O pecado da improbidade administrativa dos agentes públicos que divulguem segredos oficiais de medida política ou econômica em estudo e que beneficiem especuladores nos preços dos produtos ou na Bolsa (Lei 8.429/92, art. 11).

30. Ajuste e nova legislação
Estudiosos da ética profissional admitem que os seus códigos de ética precisam ser compatibilizados à nova legislação, como a Constituição Federal de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente; o Código de Defesa do Consumidor e o recente Estatuto do idoso. O Conselho de Psicologia vem discutindo a quebra do sigilo profissional, no caso de o paciente estar correndo risco de sofrer uma violência ou estar propenso a prejudicar terceiro. A maioria dos psicólogos admite que o Código deve ser alterado para facultar a quebra do sigilo se alguém é vítima de violência ou se revela propenso a praticá-la. “Tudo aquilo que for ilícito deve ser denunciado”, diz o advogado do Conselho dos Psicólogos, fiel à tendência de que é mister enfrentar o preconceito conservadorista e dar prioridade às questões sociais.

31. Código de Ética e Disciplina
Os arts. 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina dispõem sobre o sigilo profissional do advogado, e pelos quais a revelação do segredo deve ser “restrito ao interesse da causa”; que a guarda do sigilo, se arrolado o advogado como testemunha, deve ser mantido, “mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte”; que a utilização pelo advogado de confidências feitas pelo cliente deve observar os “limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte”. A relevância do fator autorização implica dever ser sempre por escrito, de modo expresso e explícito, com menção do destinatário, oportunidades e limites. A inobservância destes requisitos pode gerar responsabilidades para o advogado. O segredo tem amiúde componentes emocionais do cliente e o excesso cometido pode incorrer no que prevê o art. 34, XV do Estatuto: “fazer, em nome do constituinte, sem autorização deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.”

32. Sigilo em disposições legais
Na ética profissional civil, existem as excludentes dos arts. 347-II e 406, II do CPC. Prelecionam, quando tratar de uma obrigação jurídica, que “a parte não é obrigada a depor de fatos (...) a cujo respeito deva guardar sigilo”, e que “a testemunha não é obrigada a depor de fatos (...) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.” Consoante o art. 363, IV, do CPC “a parte e o terceiro se escusam de exibir, em Juízo, o documento ou a coisa (...) se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo.” O Código Penal, no art. 154 dispõe ser crime “revelar alguém sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.”

33. Segredo de justiça
O processo em segredo de justiça é justificável, perante o CPC, também, em outros diversos casos. O art. 815, sobre arresto, dispõe, com eficácia condicional, que “a justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano.” O art. 823, sobre seqüestro, se reporta à aplicação da faculdade do sigilo do art. 815. O art. 841, sobre busca e apreensão, dispõe que “a justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável.” O Código Penal – complemente-se – fala, no art. 153, no crime de divulgação de segredo; no art. 154 sobre a violação do segredo profissional, ambos condicionados à representação e o art. 325 fala do crime do sigilo funcional, contra a administração pública.

34. Direito da personalidade
O sigilo profissional conecta-se com os direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC/2002). O art. 21, combinado com o art. 5.o, X da Constituição Federal, se destaca, pelo qual “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. A revelação não autorizada da vida íntima foi melhor enquadrada como ilícito, aperfeiçoando a definição de tais direitos. Os direitos da personalidade ou dizem respeito à vida, ao corpo ou à integridade física, ou se referem à imagem, honra e dignidade. Desses fatos ou atos advêm os segredos confiados ao advogado no exercício profissional, guardados pela inviolabilidade.

35. Direito de omissão
O TED (Tribunal de Ética e Disciplina)-OAB-SP já admitiu a desobrigação do advogado, dentro do princípio da confidencialidade, de indicar o endereço, que souber, do cliente, considerado “em lugar incerto e não sabido”. Equivale à recusa de dar o paradeiro de cliente-presidiário desaparecido, em gozo de liberdade afiançada ou condicional, embora seja um procedimento delituoso. A polêmica se agrava quando a recusa ou omissão passem a equivaler à proteção a um delinqüente. O STJ decidiu que “nos crimes comissivos por omissão o não-impedimento do resultado é equiparado à causação. Só tem relevância penal, pois, a admissão de providência com virtude de impedir o resultado, pois quem podia e devia agir nesse sentido, a teor do disposto no art. 13,§ 2.º do Código Penal” (RSTJ – 30-35 vº).

36. Bem jurídico
A tutela e a repressão à violação do sigilo é mensurada na razão da relevância do segredo no mundo jurídico e do conteúdo do segredo como bem jurídico. A revelação pode conformar-se de modo diverso: típica, ilícita, culposa, dolosa etc. A Assembléia Parlamentar do Conselho Europeu, na Recomendação 1012, em 1985, concluiu que “qualquer pessoa que por força do seu estatuto ou das suas funções, da sua profissão ou das suas competências, tenha conhecimento de uma informação sobre a qual a parte interessada deseja, expressa ou implicitamente, seja guardado segredo, fica adstrita à obrigação de segredo profissional’. Há preocupação de preservação da sociedade democrática e da liberdade e autonomia dos que precisam desenvolver as suas potencialidades profissionais. Confiança e confidência, na advocacia, estão quase sempre interdependentes.

37. Patrimônio do advogado
O advogado reúne, sob o direito do sigilo, como num arsenal de armas, documentos, pesquisas, registros, informações destinadas à proteção dos clientes. São elementos que integram o seu patrimônio profissional, ainda que não tenha tido necessidade de utilizá-lo. Em caso, envolvendo tal situação, decidiu o TJSP (RT 585-58): “A ética profissional impede o advogado de fornecer ao adversário de seu anterior constituinte os elementos que podem, eventualmente, servir a seu demérito. Assim, se a sindicância requisitada faz parte do dossiê do caso anterior, sendo própria do advogado que atendeu o caso, ou do mesmo departamento jurídico, vedado é fornecer a estranhos ou adversários, sob pena de quebra do sigilo e da ética profissionais”.

38. Confidencialidade
O sentimento de confidencialidade e descontração inspirada pelo advogado no cliente faz-se benéfico ao patrocínio advocatício. O cliente prestará informações mais idôneas e verídicas e a sinceridade nas comunicações torna mais seguro e eficiente o empenho profissional. Questionável é o dever do sigilo entre advogados, sendo um deles estranho ao caso. Os segredos depositados no escritório do advogado compõe-lhe uma espécie de patrimônio ético-moral. Sendo o advogado, v.g. titular aposentado de um escritório, ou afastado por moléstia ou por morte, os sucessores assumem-lhe, por um pacto natural de responsabilidade, a proteção deste patrimônio. Esta questão tende em tornar-se delicada e preocupante, ante o , fato da rotatividade de estagiários e advogados nas sociedades de advogados e nas assessorias jurídicas nas empresas.

39. Interesse disponível
A presunção e requisito da violação do segredo é que ele seja, de fato e completamente, desconhecido de terceiros. O grau de abusividade dá-se quando o segredo passa da mera e restrita revelação para a efetiva publicidade. O segredo pode referir-se a interesses disponíveis e não ofensivos aos bons costumes. Tolerar-se-á a revelação ou publicidade se tal tiver tido o consentimento do cliente. Se os segredos se referirem a interesses indisponíveis, cuja guarda interessa à sociedade, não podem ser revelados. A titularidade de tais interesses é também, indiretamente, do bem comum. A quebra do sigilo, quando consentida pelo cliente, ainda que a ele cause dano, não será um ato ilícito, se os interesses forem disponíveis, restritos e únicos do cliente.

40. Garantia do silêncio
O silêncio tem garantia constitucional. É aquela pelo qual o indiciado ou o acusado decide fica calado, silenciando-se sobre o que possa prejudicar-lhe a defesa. Ou aquela que desobriga o advogado de fornecer prova que acarrete prejuízo aos direitos do seu constituinte. A jurisprudência se controverte quanto dever ou não dever o advogado atender à intimação e, em Juízo, declinar a recusa de depor, como testemunha, pela guarda do sigilo profissional. Há decisões mais amplas que admitem o direito da recusa de comparecer. O TED-OAB-SP (Proc. E-1278), decidiu que não infringe a ética o advogado que nega ao Juiz revelar o endereço do cliente . “O que se lhe proíbe – diz o TED - é faltar com a verdade.”

41. Direito de calar
A doutrina decompõe o conteúdo jurídico-profissional do sigilo profissional em dois elementos: “Uma a obrigação de calar e outra no direito ao silêncio”. É anulável, diz a jurisprudência, o depoimento com quebra do segredo profissional. O advogado, em relação às confidências, tem, como regra, a obrigação de manter-se calado. A obrigação social ou moral de não revelar o segredo é sobretudo um dever jurídico. O outro lado é o direito do advogado de recusar-se a falar. O silêncio estará submetido aos interesses do cliente. A lei não pode obrigar o testemunho de quem tem o direito do sigilo. Ela deve garantir ao advogado a potencialidade de um testemunho voluntário e consentido. O advogado deve, por princípio, obedecer às normas da sua corporação, poupando-se de sanções legais e disciplinares.

42. Ilícito penal
O destinatário do documento confidencial ou sigiloso que o divulgar, ou torná-lo voluntariamente suscetível de causar dano ou prejuízo, é sujeito ativo do ilícito penal da divulgação de segredo. Sujeito passivo será o remetente ou autor do documento. Indiciar criminalmente quem tiver justa causa para divulgar o segredo constituirá constrangimento ilegal. O advogado não incorrerá em infração se, na defesa de interesse legítimo, tiver, por exemplo, numa ação de interdição, necessidade de juntar aos autos um documento imprescindível de natureza confidencial. O tipo subjetivo doloso ocorre quando o advogado proceder à divulgação desnecessária da confidência, com consciência de que o seu procedimento vai causar dano ou prejuízo.

43. Princípio da confiança
O advogado é escolhido em razão de seus atributos personalíssimos. A relação criada tem um caráter fiduciário. O princípio da confiança se entrelaça com o da fidelidade, como virtudes inerentes à função advocatícia. O requisito da fidelidade, que advém da confiança, integra o patrimônio moral do advogado. Os princípios da confiança e da fidelidade se vinculam, estreitamente, aos princípios do sigilo da informação e da reserva. Este último, mais amplo, por referir-se a todas as circunstâncias, visando à salvaguarda da intimidade do constituinte, ou evitar que nenhum fato, ato ou notícia, envolvendo o cliente, prejudique-lhe a defesa ou a reivindicação de direitos.

44. Sem arbitrariedade
A Constituição, no capítulo “Do Poder Judiciário”, dispõe, no art. 93, sobre os princípios que devem compor o “Estatuto da Magistratura”. O inc. IX determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”. A EC 45, de 08.12.2004, sobre a Reforma Judiciária, prevê um acréscimo a este inc. IX, seguinte: “em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. O objetivo teria sido a eliminação da arbitrariedade de autoridades, que invocando, sem fundamento, a necessidade do sigilo, causem prejuízos à atuação dos advogados.

45. Guarda da prova
O TJSP concedeu ordem em MS contra Juízo da Vara do Júri de SP, que exigiu a exibição da ficha clínica e relatório médico, envolvendo pessoa vítima de ferimento por arma de fogo, sob pena de busca e apreensão. Diz a ementa (RT 668/280) que “...não há tipicidade do fato por ausência do elemento normativo, nas hipóteses de consentimento do ofendido, denúncia da doença cuja notificação é compulsória, estado de necessidade e exercício regular de direito. A tanto não equivale a requisição judicial a hospital de ficha clínica e relatório médico do paciente, visando a instruir inquérito policial. A exigência de tais documentos, sob pena de busca e apreensão e ameaça de processo crime de desobediência, implica violação de direito líquido e certo, amparável por Mandado de Segurança.” Trata-se de tese, embora polemizada, aplicável ao advogado, em relação a papéis e documentos sob sua guarda.

46. Revelação da inverdade
Há segredos, de revelação necessária, mantidos por obstinação, ainda que danosa, do confidente. Cite-se o pai que se confessa autor de um crime, praticado pelo filho, para poupá-lo da prisão. O advogado ou aceita o constrangimento de calar-se, fruto da obstinação do cliente, ou renuncia ao mandato, para alívio da sua consciência profissional. As confidências, sejam orais ou escritas, se equiparam em relevância, e sua rigorosa guarda valoriza a imunidade do escritório advocatício. Tal garantia, entretanto, se fragiliza se o segredo consistir de um fato delituoso. Tal excesso pode violentar a consciência moral do advogado, porque estará alegando em Juízo uma realidade diversa da omitida. O advogado se expõe a um desgastante conflito quando recusa exibir documento depois constatado ser falso.

47. Advogado vítima de ofensa
O vínculo advogado-cliente, quando rompido por conflito irreversível, implicando ofensas à dignidade do advogado, pessoal ou profissional, pode justificar, quando imprescindível, a quebra do sigilo. É o que dispõe o art. 25 do Código de Ética e Disciplina, ao admitir a quebra do sigilo profissional se houver “grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.” O Tribunal de Ética e Disciplina, pela seção Deontológica, tem, pelo art. 49 do Código de Ética e Disciplina, a atribuição de “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas, em tese”, ou (art. 50, I, do mesmo Código) “instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere possível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional”.

48. Quebra de sigilo
A culpa do advogado, pela quebra do sigilo, pode revelar-se em diferentes espécies. Ao falar ou demonstrar algo inadequada ou inoportunamente (in agendo). Ao não diligenciar para evitar a quebra do sigilo, ou desprotegendo o segredo do acesso de estranhos (in omittendo). Ao permitir que os parceiros, subordinados ou auxiliares, tenham indevida ciência do segredo (in vigilando). Ao escolher mal seus assessores ou colaboradores na execução do trabalho ou na guarda do segredo (in eligendo). Ao contribuir com idéias ou argumentos de modo indireto ou velado, para a formação de contratos urdidos na má-fé ou para propósitos inconfessáveis (in contrahendo). O agravamento dessas culpas mais se acentua na medida em que elas se somam, isoladas ou concomitantemente.

49. Revelação mútua
Nas causas com diversos defensores, é natural que, mutuamente, no interesse do serviço advocatício, os segredos sejam revelados. Igual mutualidade ocorre nos mandatos entre substabelecentes e substabelecidos. Os segredos úteis à instrução do processo podem ser revelados aos peritos para análise pericial, restritas, porém, as revelações às imprescindíveis à perícia. As contratações de pareceres técnico-especializados e de auxiliares para o escritório advocatício impõem, quase sempre, a revelação de aspectos sigilosos das questões. O advogado conhece os segredos do cliente, mas é reservadamente a ele que cumpre, sob responsabilidade, objetiva e subjetivamente, perante terceiros, por qualquer motivo, discernir entre o que deve ou pode ser revelado.

50. Confiança e confissão
O respeito ao sigilo profissional constitui, por natureza, um tácito compromisso do advogado. O cliente sabe, por princípio, que o advogado não fará uso das confidências sem sua autorização. O cliente, quando em risco a sua honra, dignidade, liberdade ou patrimônio, tende a confessar ao advogado todos detalhes; e tanto serão mais amplos e úteis na medida do sentimento de segurança da confiabilidade. A proteção e defesa do advogado aos direitos e interesses do cliente está amiúde condicionada à amplitude e minudência das informações que lhe são ministradas. No sacerdócio da advocacia o advogado assume a função de um confessionário, a tudo ouvindo sob o direito-dever do segredo profissional.

51. Endereço do cliente
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP concluiu (Proc. E-998) que “pode o advogado intimado ocultar a revelação deste ou qualquer outro fato, ainda que verdadeiro, quando sente que ela possa oferecer prejuízo real ou potencial ao seu cliente. O que se lhe proíbe é faltar com a verdade.” O processo questionou, no caso, estar ou não o advogado obrigado a indicar o endereço atual do seu cliente. Fomos, no caso, voto vencido (v. “Ética Profissional do Advogado”, Elias Farah, editora Juarez de Oliveira, p. 66) com fundamento no art. 600 do CPC. Admitimos que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. A tese vencedora, entretanto, tem sido prevalecente.

52. Protesto de crédito
A proteção à guarda do sigilo se alarga até à recusa que o advogado pode manifestar em depor sobre uma “alegada falsidade de documentos, proveniente de seu constituinte, que juntou em autos judiciais” (STJ-RTJ 88/847). Princípios éticos se opõem ao protesto, pelo advogado, de título de crédito recebido em garantia de honorários advocatícios, porque tal publicidade implica quebra do sigilo em prejuízo do devedor.

53. Nexo de causalidade
O segredo profissional se refere àquele obtido do estado, ofício, emprego ou profissão. Profissão aqui pressupõe aquela regulamentada, exercida de forma predominante e contínua, independentemente de ter ou não finalidade lucrativa. O acesso ao segredo será o que não seja eventual ou fortuito, mas resultante de visível nexo de causalidade entre a ciência do segredo e a atividade profissional. A obtenção do segredo há de ter sido de modo lícito, não abusivo e justo e que, finalmente, tenha sido, como regra, obtido com a natureza de ser mantido em sigilo. O requisito de nexo de causalidade entre o segredo e o profissional se aplica nos casos dos estagiários, dos bacharéis auxiliares em escritórios de advocacia, de advogados vinculados a empresas, incluindo até profissionais servidores do Poder Judiciário, quando têm acesso a fatos, considerados sigilosos, constantes de processos que tramitam em segredo de Justiça.

54. Sociedade de advogados
O sigilo profissional tem, nas Sociedades de Advogados, um efeito peculiar: uma ocorrência sigilosa ou de segredo documental arquivado faz presumir o conhecimento de todos os integrantes da sociedade, estendendo-se-lhes, pois, o dever do sigilo. A confiança no advogado foi eleita o principal ingrediente do seu sucesso. O dever do sigilo há de manter-se após a extinção de vínculo contratual, dentro do pacífico princípio da responsabilidade pós-contratual. O delito por quebra do sigilo, aplicável a qualquer profissão, suscetível de gerar indenização, está previsto no art. 154 do CP. Diz o TJSP que “o que a lei proíbe é a revelação ilegal, e que tenha por móvel a simples leviandade, a jactância, a maldade.” (RT 515-317)

55. Sigilo do sócio
O art. 17 do Estatuto contém grave advertência ao dispor que “além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.” O Conselho Federal da OAB dispôs, em provimento, que o sigilo constitui regra incontornável para todos os atos advocatícios, abrangendo a representação, assistência, assessoria, consultoria perante quaisquer órgãos públicos, inclusive os Poderes Executivo, Legislativo. A quebra do sigilo, ainda que cometida por um único sócio, implica a responsabilização solidária de todos os sócios.

56. Composição societária
Na sociedade de advogados, regularmente constituída, na forma do Estatuto, muitos têm acesso aos segredos, embora o atendimento profissional se efetive com a atuação de um único advogado. O ilícito da quebra do sigilo gera responsabilidade para todos os advogados atuantes na estrutura societária, constem ou não do mandato. O sigilo deve, também, ser observado pelos advogados sócios das filiais da sociedade. Os advogados de uma sociedade profissional estão impedidos de representar em juízo clientes de interesses opostos. O advogado licenciado do exercício profissional, por assumir atividade incompatível com a advocacia, deve manter a guarda do sigilo profissional, sobre segredos sabidos antes e depois da incompatibilização.

57. Dupla atividade
O escritório advocatício é um reduto inviolável. O cliente visualiza nele, consciente ou intuitivamente, pela sobriedade e recato, abrigo seguro para suas confidências. A privatividade confidenciosa de escritório pressupõe a exclusividade da atividade advocatícia, sem atividade concomitante de qualquer outra profissão, não protegida pela inviolabilidade. No Tribunal de Ética e Disciplina-OAB-SP (Proc. E-1.103) prolatamos parecer com a ementa: “Escritório de Advocacia. Resguardo e preservação da sua inviolabilidade. Necessidade de limitações físicas das suas instalações, em residência ou em escritório. Condições acessórias relevantes à defesa do sigilo, da liberdade e da independência do exercício profissional. Inconveniência ética da utilização do escritório para atividade, embora, lícita e nobre, alheia ou diferente função profissional específica do advogado. Aplicação do art. 83 do Estatuto da OAB, pelo qual “ o exercício da advocacia é incompatível com qualquer atividade, função ou cargo público, que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de clientela.”

58. Inviolabilidade do escritório
Os rigorosos princípios relativos à inviolabilidade do escritório e documentos nele depositados, indicam que a posse, compulsação, a apreensão ou o seqüestro dos papéis ou o ingresso no escritório são admitidas se expressamente autorizadas por autoridade competente, exposta a justa causa. O Estatuto da OAB é taxativo no art. 7.º, II, de que o advogado deve “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado.”

59. Inviolabilidade e ordem judicial
O sigilo profissional e inviolabilidade do escritório do advogado têm íntima correlação. Em parecer, que elaboramos no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (proc.1339), teve a ementa: “O advogado tem, como direito intocável, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins. O direito à inviolabilidade se estende a todos os meios e instrumentos de trabalho profissional, onde quer que eles se encontrem ainda que em trânsito. Inclui, portanto, os advogados de empresa, aqueles situados no domicílio ou sede de seu constituinte ou assessorado. A inviolabilidade somente poderá ser quebrada mediante ordem judicial expressa e fundamentada, e estiver sob julgamento ou investigação questão envolvente exclusivamente da pessoa do advogado e pertinente a fato ou procedimento ilícito em que ele esteja envolvido. Resguardar-se-á sempre, por isso, o sigilo relativo aos interesses do seu constituinte.”

60. Assistência judiciária
O sigilo profissional abrange a proteção garantida à inviolabilidade do escritório do advogado. Ele não está obrigado, pois, a revelar segredo de fato, coisa ou documento em seu poder. A inviolabilidade se estende a todos os registros, de qualquer natureza, armazenados, de todas as formas, nos seus computadores, inclusive aqueles não necessariamente do interesse do seu constituinte. O advogado é depositário, por obrigação ética, de bens ou coisas dos seus constituintes, dispensando-lhes a guarda e a conservação. O propósito ou determinação de busca e apreensão, no escritório profissional, de documento sob sigilo do advogado, é abusivo, ilegal e inconstitucional. Esta garantia deve ser assegurada também ao advogado da Procuradoria de Assistência Judiciária.

61. Colaboradores leigos
A quebra do sigilo pelo colaborador leigo do advogado incorre em ilícito penal, por força do art. 154 do CP, pelo qual é crime, contra a inviolabilidade dos segredos, a revelação, sem justa causa, de “segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. O advogado é o principal depositário dos segredos profissionais, dentre os demais integrantes leigos ou assessores, atuantes numa sociedade de advogados, de direito ou de fato; mas a obrigação do sigilo abrange todos os seus colaboradores não advogados. Todos passam a submeter-se ao dever de confidência, desde que tenham acesso, por necessidade funcional, aos elementos informativos sigilosos arquivados no escritório.

62. “Segredo de ofício”
O advogado, exercente de cargo público, tende a ter acesso, com maior alcance, a segredos de órgãos do Estado, em face de decisões administrativas, decorrentes de providências de caráter interno. O dever do segredo é mais rigoroso quando está em jogo riscos de prejuízos ao Estado. É um momento eticamente crítico chamado de “segredo de ofício”. A quebra de sigilo, que ponha em risco a segurança do Estado, implica o fato de adquirir caráter criminal. O advogado do Estado, entretanto, ver-se-á em grave dilema, ética e civicamente, quanto à manutenção do “segredo de ofício”, quando for cientificado oficialmente, no exercício profissional, de fato grave e atentatório dos interesses públicos. A corrente dominante, embora discutível e polêmica, é a de que o sigilo dos fatos, pelo advogado, deve ser mantida em qualquer hipótese.

63. Segredo de empresa
Os advogados-empregados ou sócios de sociedade de advogados, hoje regidos por normas estatutárias, são resultantes do dinâmico processo de ajustagem à realidade social que atua sobre o exercício advocatício. Há um nobre empenho para que, apesar de tudo, sejam preservadas a liberdade e a independência técnica e intelectual de sua atuação profissional. Em quaisquer dos novos perfis da advocacia, o resguardo do sigilo se mantém exigível em prol da segurança jurídica do constituinte. O advogado-empregado, com mais rigor, pode ser alvo da chamada “violação de segredo de empresa”, tido, pela CLT, como justa causa demissional. É preceito ético recomendado a vedação de patrocínio de causa de advogado contra ex-empregador ou ex-cliente que se fundamente em algo protegido pelo sigilo profissional.

64. Mandato cassado ou renunciado
O expressivo número de sociedades de advogados suscita a teoria de que o mandato outorgado a um advogado, integrante da sociedade, implica a extensão do dever do sigilo aos demais integrantes. As restrições éticas ao segredo aplicam-se-lhes, portanto, quanto à liberdade de depor em Juízo. O dever do sigilo é imposto ao advogado ainda que cassado o mandato ou, tendo conhecido o segredo, não tenha aceito o mandato. Na hipótese de substabelecimento sem reservas, o substabelecente, embora se afaste da lide, deverá manter o sigilo sobre segredos de que tivera ciência. O segredo confiado ao advogado não tem o sigilo condicionado à vigência do contrato de trabalho.

65. Sociedade de fato e substabelecimento
As sociedades de advogados devem ser constituídas na forma da lei. A associação ou composição informal de advogados, como sociedade de fato, não se exclui do dever do sigilo. Na sociedade de fato o sigilo é exigível de todos os que tomam conhecimento dos segredos ou que constem, na procuração, como outorgados. Tal hipótese pode implicar, às vezes, a responsabilização individual pelo descumprimento das obrigações. O substabelecimento de poderes a outro advogado carrega consigo os segredos profissionais. O substabelecido recebe todos os segredos confidenciados, que deverão ser guardados, ainda que a outorga tenha sido sem reserva de poderes. O substabelecido passa a constituir um prolongamento do espírito de confiabilidade nascido entre cliente e substabelecente.

66. Empregado do advogado
O ilícito do art. 154 do CP – violação do segredo profissional – envolve o empregado do advogado, porque a ciência do segredo adveio “em razão de função”. A tutela penal do segredo, por força da relação de trabalho, abrange os colaboradores do advogado. A culpa do advogado na violação do segredo por seu empregado seria in eligendo. Se a relação do advogado-cliente se funda na confiabilidade, igual princípio rege o contrato de trabalho dos colaboradores. O sigilo do colaborador-empregado do advogado, como implícito na norma penal, é princípio já consagrado no Código Internacional de Ética, adotado pela International BAR Association, podendo até inabilitá-lo, em certos casos, para depor como testemunha.
67. Advogado-preposto
O advogado, até 1987, podia cumular a condição de patrono com a de preposto da reclamada nas audiências da Justiça do Trabalho. Criava-se, então, no depoimento pessoal do réu um conflito entre os deveres do sigilo profissional do advogado-patrono com os de preposto e representante legal da reclamada. O advogado, ao cumular as duas funções, atentava contra seu múnus profissional de preservar a sua liberdade, independência e inviolabilidade dos seus atos e manifestações. Baixou-se por isso o Provimento 61 do Conselho Federal da OAB, que vedou esta concomitância processual de encargos. O Código de Ética e Disciplina traz hoje expresso, no art. 23, o preceito de que “é vedado ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.

68. Prova ilegítima ou ilícita
A admissibilidade da prova processual, através de depoimento, com violação do sigilo, tem sido questionada! Predomina, porém, a tese da invalidação da prova obtida com quebra do sigilo profissional ou funcional; seja aquela considerada processualmente ilegítima ou seja aquela considerada ilegítima porque obtida de forma materialmente ilícita. Constitucionalmente a prova ilegal é inadmissível (art. 5.º, LVI, CF/88). Em termos de sigilo profissional, temos uma necessária distinção entre prova ilegítima e a prova ilícita. A doutrina fala de casos graves que admitem a excepcionalidade da prova com quebra do sigilo, quando se confrontam dois valores relevantes que precisem ser equilibrados, em nome da equidade.

69. Objetivo esdrúxulo
O Ministério da Justiça está propondo uma lei ao Congresso Nacional para combater a lavagem de dinheiro, pela qual o advogado ficará obrigado a informar às autoridades quando realizar para cliente operações financeiras, imobiliárias ou empresariais suspeitas ou fraudulentas. A proposta infringe prerrogativa legal e constitucional do sigilo profissional do advogado. O alvitre não resistirá à argüição de inconstitucionalidade, porque está contra um dos direitos relevantes do exercício advocatício. O advogado, pela proposição querida, seria colocado ante um esdrúxulo dilema: ou aceita a prestação dos serviços com objetivo ilícito e informa o cliente da obrigação de dar ciência às autoridades, ou, então, recusa a sua contratação e comunica os fatos à autoridade, se quiser.

70. Prova ilícita
A lei processual não dispõe sobre a ineficácia da prova advinda ou provocada por meios ilícitos. A inadmissibilidade por isso, em face da omissão, decorre de norma material constitucional. Isto equivale a dizer, v.g. que é recusável o depoimento com a quebra do sigilo profissional ou de quem devia guardá-lo. Tem-se considerada nula a sentença fundada em prova inadmissível. O STF (in RBCC-2-julho/setembro 94) já decidiu que “prova ilícita é prova imprestável... sendo providência instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica.” A questão é instigante, porque a prova produzida com violação do sigilo profissional acabará por influir na decisão do Juiz.

71. Sigilo e o inocente
A obrigatoriedade imposta ao advogado para guarda do sigilo independe dos fatores subalternidade, censurabilidade ou injuridicidade dos propósitos. O advogado que, por foro íntimo, sentir constrangimento moral ou repulsão ética em manter-se patrono de um cliente, em razão da natureza criminosa ou imoral das intenções, é facultado, por lei, a renúncia do patrocínio ou mandato. A doutrina penal, porém não pacífica, acata a exceção de que “o advogado que revela a confissão, que lhe faz o cliente, de ter sido o autor de crime de que outrem é acusado, não incorre na sanção penal, pois um inocente não pode ser sacrificado à impunidade de um criminoso.” (Nelson Hungria, Comentários, arts. 153 a 154)

72. Sanções penais
Dois artigos, no âmbito penal, dizem dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153, do Código Penal, sobre a divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.” E o art. 154, sobre violação do segredo profissional: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.” O indivíduo tem o direito de resguardar, contra a indiscrição alheia, os seus segredos. Corresponde à questão de segurança da liberdade individual.

73. Revelação do ilícito
A “Folha de São Paulo”, de 11.09.2004, pôs em debate público se “os advogados devem ser obrigados a revelar operações suspeitas?” Ives Gandra da Silva Martins opinou contra e reputou a proposta uma violência à liberdade e independência do advogado; e Lenio Luiz Strech opinou deverem ser reveladas, chamando o ato de “delinqüência asséptica”. Ives Gandra argumenta que “(...) o direito de defesa é um dos direitos fundamentais, por força dos incisos LIV e LV da Constituição” e que “o sigilo profissional está consagrado no inc. XIV do art. 5.º da Constituição”. “O que distingue uma democracia de uma ditadura – prossegue o mestre Ives – é o direito de defesa.” “Tudo o que o cliente revela ao advogado – ainda que este não aceite patrocinar sua causa – é coberto pelo sigilo profissional.”

74. Recusa da causa ilícita
O autor Lenio Luiz Streck, mencionado no item anterior, defende uma mudança de visão sobre o Estado e o direito. Diz que “(...) o direito individual ao sigilo, de natureza liberal-individualista, não pode ser alçado a um (pretenso) direito fundamental que possibilite a terceiros escaparem do fisco, mediante utilização, na sombra e na franja da lei, de mecanismos transvestidos de legalidade para lavar dinheiros havidos ilicitamente.” Afirma “que o projeto não é incompatível com a Constituição”. E conclui que “não existe um direito fundamental ao enriquecimento ilícito, à lavagem de dinheiro (...) burlar a sociedade. E não pode haver sigilo sobre isso!” O Estatuto da OAB dispõe, no art. 34, XVII, que constitui infração disciplinar “prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.” É eticamente facultado, pois, ao advogado recusar causa que infrinja tal disposição estatuária.

75. Depoimento do advogado
Pertence ao advogado a tarefa de avaliar, no rol das informações que lhe são confiadas, as que configuram segredos profissionais, para os efeitos legais e éticos da confidencialidade. Uma regra tem sido básica: o advogado não deve informar ou depor em juízo sobre fatos sigilosos, relacionados com pessoa de quem seja ou foi advogado, ainda que autorizado ou solicitado pelo cliente. O atual Código de Ética e Disciplina admite, no art. 25, a revelação do segredo quando “o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.” O mesmo Código considera, no art. 27, “confidenciais comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros”.

76. Advogado testemunha
O art. 154 do CP prevê a violação do segredo profissional aplicável ao advogado, que difere do art. 325 do CP sobre violação do segredo funcional; do art. 326 do CP sobre violação de segredo de concorrência; dos arts. 13 e 21 sobre Segurança Nacional da LSN etc. Profissão, ofício, ministério, função são denominações que se referem a pessoas diferentes na conceituação legal penal. O STF (RT 531-401) decidiu que “pode e deve o advogado recusar-se a comparecer e a depor como testemunha, em investigação relacionada com a alegada falsidade de documentos, provenientes de seu constituinte, que juntou aos autos judiciais”. E complementa: “Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor como testemunha em inquérito policial, perante autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional”. (RHC 3.946-DF, DJU 01.07.1996).

77. Advogado arrolado testemunha
Um advogado juntou, em processo crime, documentos considerados falsos, e foi intimado para depor como testemunha. Sentindo-se ameaçado de constrangimento ilegal, impetrou Habeas Corpus, que chegou até ao STF (RT 521/513). Posições diferentes tiveram os ministros Cordeiro Guerra, Mario Velloso (relator). Prevaleceu o voto do min. Dacio Miranda, com a adesão do min. Moreira Alves de que “o advogado pode e deve recusar-se a comparecer e a depor como testemunha em investigação relacionada com a alegada falsidade de documentos, provenientes do seu constituinte, que juntou aos autos judiciais.” Foram invocados os arts. 89, XIX e 87, XVI do antigo Estatuto da OAB, hoje reiterados pelo art. 7.º, XIX do novo Estatuto de 1994.

78. “Legitimidade de escusa”
Explicam os estudiosos que, no direito português, o bem penalmente tutelado pode apresentar um valor superior que impõe a quebra de sigilo. Quer dizer, o processo penal português, em sendo duvidosa a escusa do advogado de depor, é facultado ao juiz instaurar o incidente de legitimidade de escusa, ou de quebra de sigilo profissional, como preliminar de consulta à Ordem dos Advogados sobre a legitimidade do procedimento. No Brasil não existe esta faculdade judicial. O advogado é o único juiz da sua decisão. A sua consciência ética e a fé do seu grau regulam a sua decisão. Típico é o caso do sigilo profissional que não há de acobertar o excesso do advogado de utilizar o seu escritório de esconderijo de instrumentos de crime ou de asilo ao cliente alvo de persecutio criminis.

79. Recusa de depor
O TJSP, no HC 60.893-3-SP, concluiu, ao conceder a ordem, que “é justa a recusa do advogado em depor, como testemunha, em processo-crime de que participa, como vítima ex-cliente da qual prestou serviços relacionados com o fato objeto da ação penal”. Apoiou-se no STF (RT 531/401), pelo qual “pode e deve o advogado recusar-se a comparecer e depor como testemunha em investigação relacionada com a alegada falsidade do documento, proveniente de seu constituinte.” E cita o saudoso prof. Basileu Garcia (RT 278/62) de que “a confiança entre os cidadãos – ou a observância do referido dever de fidelidade – é indispensável à tranqüilidade, à segurança e à harmonia das relações sociais, porquanto sem ela não nos seria dado valer-nos dos relevantes préstimos alheios para suprir a nossa deficiência ou capacidade de tantas conjeturas, em que soçobraríamos pela falta de aptidão própria.”

80. Segredo de justiça
O art. 155 do CPC impõe que se processe em segredo de justiça, pelo decoro e conveniência social, os casos “em que o exigir o interesse público” e os “que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuge, a conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.” O Estado tem interesse, como regra geral, que os atos judiciais sejam públicos, e ou que a prestação jurisdicional se efetive com transparência e isenção. Ampla legislação vigora neste sentido: arts. 444 do CPC; 93, IX da CF/88; 792 do CPP e 770 da CLT. O advogado tem a faculdade, dentro da sua experiência e sensibilidade moral, de requerer o processamento em segredo de justiça. As exceções impostas, ou deferidas, em prol do sigilo do processo, busca evitar o escândalo, a violência, os melindres, e, indiretamente, preservar a dignidade das partes conflitantes.

81. Denúncia de crime
A revelação de segredo profissional é admitida ante a confissão do cliente de que estaria urdindo a prática de um crime. A renúncia do mandato, em face dessa confissão do cliente, tanto é lícita como será justificada a sua revelação às autoridades competentes. Há aí a concerto de dois interesses: o social e o preventivo contra o crime. Um parecer jurídico pode necessitar de informações suplementares de um terceiro, que também assume, por isso, o segredo. Exige de todos, neste caso, parecerista e terceiro, a guarda do sigilo. O advogado, quando imprescindível na sua defesa pessoal, pode revelar segredo do cliente, mas o estritamente necessário. Tais restrições se atenuam na medida em que o fato adquira notoriedade.

82- Segredo de justiça penal
O segredo de justiça, no processo penal, em prol do sigilo profissional, é previsto no art. 792, § 1.º, do CPP, pelo qual o juízo pode determinar que a audiência se realize “a portas fechadas”, “se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.” O TJSP (RT 589/313), mesmo já findo e publicados atos do processo penal, determinou que os autos passassem a regime de segredo de justiça, vedadas consultas ou extração de peças neles contidos, restringindo o direito às partes e a seus procuradores.

83. Inquéritos investigatórios
É tormentoso para o advogado os percalços probatórios nos inquéritos policiais. Duas decisões que se contrapõem geram perplexidade para os advogados: “Inquérito Policial – Atos investigatórios correndo em sigilo – Advogado. Causídico impedido de participar e de tirar cópia do procedimento. Inadmissibilidade – Concessão de Mandado de Segurança para garantir o acesso aos autos de expediente provisório instaurado em vara de Júri, tantas vezes quanto necessário. Interpretação do art. 7.º, XIII, e § 1.º da Lei 8.906/94” (RT 776/588- TJSP). “Inquérito Policial – Sigilo – Causídico que tem pedido de vista do procedimento investigatório negado – Admissibilidade – Mandado de Segurança – Hipótese em que não há violação de direito líquido e certo a ser amparado pelo Writ – Especifidades do caso, que enseja seja resguardada a proteção à sociedade, ao Estado e ao sucesso da investigação de tamanho porte. Inteligência do art. 20 do CPP.” (RT 811/553 – STJ)

84. Acesso a inquéritos sigilosos
A decisão do STJ, impeditiva do acesso do advogado ao inquérito policial sigiloso foi repudiada pelo TJSP (RT 776/588). Di-lo bem a ementa seguinte: “Deve ser concedida a ordem de mandado de segurança impetrado por advogado com pedido de liminar inaudita altera pars objetivando que seja garantido o acesso aos autos de expediente provisional instaurado em vara de Júri, tantas vezes quanto necessário, pois não há razão legal para impedir a participação do advogado constituído nos atos investigatórios e nem para recusar a entrega de cópias dos procedimentos, mesmo em se tratando de inquérito policial que corre em sigilo, pois este cabe à imprensa e aos demais, nunca ao causídico constituído, conforme dispõe o art. 7.º, XIII, XIV, e § 1.º da Lei 8.906/94.” Os argumentos contra o acesso dos advogados nesses casos está em que representa ofensa ao princípio da ampla defesa e ao livre exercício profissional garantido pela Constituição.

85. Inquéritos e acesso vedado
O acesso do advogado aos autos de inquéritos policiais que tramitam em sigilo tem gerado polêmica, em face do direito aludido no art. 7.º, XIV do Estatuto. O STJ tem se oposto ao aceso do advogado aos inquéritos policiais sigilosos. Di-lo bem a ementa seguinte (RT 818/534): “Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. Não se evidencia restrição à liberdade profissional de advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial dos seus clientes, a demandar efetiva ação de profissional do direito. Sendo o sigilo imprescindível para o desenvolver das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado”. (v. RT 811/552 e 816/497).

86. Inquérito sigiloso e o STF
O conflito entre o TJSP e o STJ teve deslinde recente (10.08.2004) no STF (HC 82354-8-PR BAASP – 2386/3217) que deferiu HC “para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos de inquérito policial, antes da data designada para a sua inquirição.” E diz, certo trecho, que “é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7.º, XIV), da qual – ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas – não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade”.

87. Segredo de justiça
O Juramento de Hipócrates bem se aplica à advocacia:- “Guardarei segredo sobre o que ouça ou veja na sociedade e não seja necessário que se divulgue, quer seja do domínio da minha profissão quer não, considerando o segredo como dever sagrado.” Sabidamente, o dever do sigilo cessa para o advogado, se imprescindível para a defesa da dignidade, direitos e interesses do próprio advogado ou do cliente. O TJSP, v.g., não admite (RT 606/50), tramitando o processo em segredo de justiça, por envolver guarda de menores, (art. 155, II, CPC), possa ter vista fora de cartório. A liberdade do Estatuto da OAB, que regula esta prerrogativa, deve submeter-se a esta restrição, não expressamente prevista.

88. Privacidade questionada
A OAB-SP discutiu (março/2004), com delegações de advogados da Espanha e da Inglaterra, questões sobre “a ameaça que paira sobre a confidencialidade da relação advogado-cliente”. Foi aprovada a realização de um seminário sobre “Privacidade: relações entre advogado e cliente”, abrangendo “legislação internacional sobre lavagem de dinheiro, questões fiscais, ética e sigilo profissional”. Foi revelado que, na Inglaterra, ao contrário da Espanha e do Brasil, “todo advogado inglês que acompanhar uma transação comercial e suspeitar de algum ilícito é obrigado a comunicar às autoridades. Se não o fizer, poderá responder criminalmente pela omissão”. Esta obrigação se aplica até no direito de família. O advogado, num divórcio, que souber que um dos cônjuges possui dinheiro no exterior, será obrigado a reportar-se às autoridades competentes.

89. Ministério da defesa
O segredo, na advocacia, pertence maiormente à profissão, por exigência social. Existe um direito natural e de ordem pública: o direito de defesa. A garantia da inviolabilidade do segredo profissional é algo superior à vontade do próprio advogado. A violação do segredo desestabiliza uma das colunas mestras da advocacia: o ministério de defesa. Atenta contra um atributo pessoal relevante do advogado, que tem em jogo interesses alheios. São freqüentes os casos da revelação de segredos, necessária nas prestações de contas e na defesa contra deslealdades de clientes. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB mantém uma Turma Deontológica com a atribuição de orientar os advogados tomados de dúvidas neste assunto.

90. Advogado e presidiário
Questiona-se se a troca de documentos presidiário-advogado, ou vice e versa pode ser devassada pelo presídio. A inviolabilidade é no caso exigível, porque a prisão não invalidaria o princípio, que é imprescindível à atuação profissional. Inviolável não é somente o que está no escritório do advogado, mas, tudo que recebe, remete, porta ou elabora. O advogado deve estar, como regra, acima de meras suspeitas, salvo convincentes presunções contra sua probidade. O direito de busca da Justiça, quando legítima, não deve ir além do que se busca esclarecer. Os demais clientes precisam de ter a devida proteção dos seus interesses confiados ao advogado, quando for ele alvo da busca judicial. Trata-se de um momento em que a presença da OAB melhor saberá avaliar os limites da determinação judicial. A Justiça que prestigia esta condição defere à OAB a respeito recíproco, sempre mantido.

91. Omissão danosa
Polemiza-se com a responsabilização do advogado pelos prejuízos patrimoniais e ou morais advindos de um mal por ele sabido e que, por omissão ou em nome do sigilo, não foi denunciado. A “responsabilização” do profissional pela quebra do sigilo e discutida nos USA, quando demonstrado que o procedimento logrou evitar males ou prejuízos. Celso Limongi, Presidente da APAMAGIS (Associação Paulista dos Magistrados), afirmou que o psicólogo só pode revelar um caso de violência para a autoridade se o paciente concordar. Membros do MPSP, da Vara da Infância e da Juventude, argúem que “a Constituição diz que os direitos da criança são prioritários. Entre o resguardo dela e o sigilo, o resguardo deve prevalecer”. O presidente do Conselho Federal de Psicologia afirma que a guarda do sigilo “sempre foi um imperativo de consciência; agora colocamos a questão do risco (do paciente)”.

92. Sigilo na arbitragem
A arbitragem se consolida como um instrumento moderno de solução de conflitos. Valorizam-na o baixo custo, a celeridade e a inexistência de recursos. Uma cultura vem se formando sobre tal método alternativo, que já tem lei e declaração de constitucionalidade pelo STF. Um Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) foi instituído. As partes envolvidas na controvérsia devem manifestar as suas vontades por escrito – ou a uma câmara com um regulamento ou a arbitradores ad hoc. A relevância do novo instrumento está em que a decisão arbitral equivale em eficácia legal a do provimento do Poder Judiciário, como título líquido e certo. Os árbitros assumem, na arbitragem, a figura de confidentes em toda a discussão da controvérsia. Predominando, na arbitragem, advogados especializados, surge, ante o dever de guarda do sigilo, a figura do sigilo profissional a ser observado por quem não foi constituído como patrono mas como julgador.

93. Desfiguração da advocacia
A Associação dos Advogados de São Paulo, em editorial (Boletim – 2368 – “Quebra de Sigilo”), verberou a violência como qualificou ser a publicação, em jornal de São Paulo, de “documento elaborado por advogado e dirigido ao próprio cliente, obtido por meio de busca e apreensão policial, deferida pelo Departamento de Inquéritos Policiais da Capital – DIPO, em clara violação da regra que preserva o sigilo das relações cliente-advogado”. São numerosas – diz o editorial – as “diligências policiais (...) deferidas contra advogados, inclusive nos seus escritórios”. A virtude de confidencialidade da advocacia é afetada por tais abusos e excessos; são amiúde praticados sob pressão social ou política, que reclamam a apuração, a qualquer preço, de certos crimes.

94. Advogado estelionatário
Advogado estelionatário teve o seu crime detectado por interceptação telefônica, determinada pela justiça, em face das evidências documentais que instruíam o processo criminal. A OAB, na defesa do profissional, impetrou MS, a fim de que fosse cancelada a interceptação telefônica e declarada a ilicitude das gravações, com invocação do art. 7.º, II do Estatuto. O STJ, apreciando o assunto em recurso (RT 780/558) concluiu com a seguinte ementa: “Decisão Judicial fundada com apoio na Lei 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não afronta a Constituição Federal. A proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior; especificamente a fundada suspeita da prática da infração penal.” O fundamento desta conceituação estaria em que o direito de sigilo “alcança só o ato profissional do advogado, não todos os atos da vida do advogado.”

95. Dever de reserva
O julgamento, pelos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, com impulsivas análises subjetivas das infringências ético-disciplinares, pode levar a distorções ou iniqüidades. Supõe-se, por ex., a conclusão constante de um laudo pericial médico, em Juízo, de que as lesões sofridas pelo constituinte do advogado causou-lhe uma letal lesão tetraplégica irreversível. O fato impõe se convencione com o advogado ex-adverso, e com acatamento do Juízo, que o diagnóstico, em benefício psicológico do acidentado, seja mantido em sigilo. Ou ainda hipótese de o advogado que, em lazer, repousando a beira-mar, é abordado por um desconhecido, que confessa ser o autor do crime, na ação penal, em que atua, e com detalhes capazes de alterar a estratégica da sua tese no processo. Chamam a isso de informação reservada, geratriz do dever de reserva, que sói ser colocada acima do sigilo profissional.

96. Conduta incompatível
A marca da quebra do sigilo penal é a causação de prejuízo – moral e patrimonial. Tal julgamento não afronta o princípio ne bis in idem se a excesso implicar sanção jurídico-penal, jurídico-civil e disciplinar. Advogados vaidosos, na área criminal, se empolgam com a popularidade e com o flash dos repórteres, e, incautos ante a sagacidade de interlocutores, escorregam na leviandade de afirmações que atingem a dignidade das partes; atingem-lhes o patrimônio com o abalo de créditos, e acabam por configurar uma infringência ético-disciplinar, naquilo previsto no Estatuto como conduta incompatível com a dignidade da advocacia, chamado de respeito à confidencialidade. Podem se somar, em sede deontológica, às penas jurídico-penais, aquela da responsabilização jurídico-privada.

97. “Ordenação ética”
Existe um sigilo como dever e outro como direito; sigilo substantivo e adjetivo; estatutário, ético, funcional, público ou privado. O controle das informações pela informática tem estremecido os fundamentos éticos do sigilo. O fácil acesso a segredos pessoais ou profissionais se ampliou com a invasão das escutas telefônicas. O mestre Goffredo da Silva Telles Jr. admite que o advogado tem a sua atuação regrada por uma “ordenação ética”, composta de Juízos de dever, que aproximou dos Juízos de valor e equivalem aos bens soberanos da vida. Na observância desta ordenação ética, cada advogado é o seu próprio legislador. Há uma desejada “ordem ética”, buscada entre os que têm no relacionamento justo, harmonioso e respeitoso entre os homens, o caminho curto para chegar à dignidade humana.

98. Processo disciplinar
Os processos disciplinares na OAB tramitam sob cauteloso sigilo. As questões debatidas são interna corporis. Convém que os deslizes comportamentais dos advogados envolvidos não atinjam sua imagem e dignidade, prejudicando-lhes, no particular, o exercício profissional. Esta restrição tem sido interpretada como um criticável corporativismo, aquele mesmo que os advogados criticam no Judiciário, quando, no julgamento e apuração dos deslizes dos maus Juízes, mantém em severo sigilo os inquéritos instaurados nas Corregedorias. A crítica não procede, porque as sanções disciplinares, aplicadas aos advogados, têm tido oportuna divulgação pública, com indicação nominal. Tal não ocorre com as sanções aplicadas aos Magistrados ou Promotores. O advogado precisa estar comprometido com o dever da veracidade.

99. Momentos cruciais do sigilo
Escrevemos que “o advogado é depositário de interesses relevantes e respeitáveis. Junto à gratificação de muitas vitórias, pesa-lhe o ônus ou drama amargo de segredos, sufocados no silêncio. A decisão básica tem necessidade de pertencer ao foro íntimo de cada um”. “A tese predominante tem sido resumida no sentido de que o “advogado, profissional arrolado pelas partes do litígio, constrangido a prestar declarações no curso da ação penal sobre fatos dos quais tinha ciência em razão de sua condição, direta ou indiretamente. Inadmissibilidade – Causídico que tem o dever de guardar sigilo profissional, mesmo quando autorizado por seu constituinte”. (RT 773/663 – TJRJ). São momentos cruciais, por ex., para o advogado, ante a confissão de um homicida, que tem preso em seu lugar um inocente; ou um demandante vencido, que confessa planejar uma vingança grave ao adversário vencedor. Os juízes cultos e experientes costumam poupar o advogado desse momento embaraçoso.

100. Corrupção e advogado
A Polícia Federal desencadeou uma investigação, que chamou de “Operação Anaconda”, para desbaratar uma malha de corrupção funcional, envolvendo autoridades judiciárias, policiais e advogados. A OAB interessou-se pela apuração das infringências éticas em que teriam incorrido advogados envolvidos, para que se lhes fossem aplicadas as sanções estatutárias e éticas. A preocupação geral, principalmente da OAB, se exacerbou ante a perspectiva de eventuais abusos que, em função da “Operação”, poderiam vir a ser eventualmente perpetrados com a violação do sigilo profissional, sem justificada e hábil determinação legal e judicial. A vitalização da advocacia depende de uma atmosfera de liberdade.

101. Quebra de sigilo promocional
Em nosso parecer, TED – I, da OAB-SP (Proc. E-912 –1993), concluímos como grave a quebra do sigilo por parte de advogados do ex-Presidente Collor. Afoitos na defesa, os referidos advogados divulgaram publicamente, de forma espalhafatosa, pela imprensa, informações reservadas do patrocínio da causa que assumiram. Ressaltou-se, ademais, como agravante, a intenção sintomática e subliminar de promoção profissional, extasiado pelo extraordinário rumor público do assunto. Posteriormente, o mesmo TED-I da OAB-SP aprovou, com novos conceitos, a Resolução 17-2000, então sob inspiração do Estatuto da OAB, de 1994, do art. 10 do seu Regulamento Geral e art. 8.º do Provimento 91-2000 do Conselho Federal.

102. Vulnerabilidade dos segredos
O número de estudantes de Direito, ou dos bacharéis sem Exame de Ordem, cresce acima da capacidade de absorção do mercado de trabalho. O crescente número de sociedades de advogados empregam elevado número de estagiários e recém-formados. Tais futuros profissionais têm, à evidência, acesso a todos assuntos do escritório, inclusive àqueles considerados segredos profissionais. Os estagiários e bacharéis estão por isso submetidos aos rigores éticos do segredo profissional. Razões financeiras dos escritórios, sobretudo remuneratórias, provocam a rotatividade de tais colaboradores, tornando vulneráveis os segredos profissionais. Os escritórios advocatícios tendem a se despojarem daquela aura clássica de antanho, em que a pessoalidade da relação cliente-advogado fazia da profissão um respeitável sacerdócio.

103. Publicidade: princípio consagrado
Os princípios do CPC dão ênfase à publicidade dos atos processuais, em sentido amplo, com a exceção do art. 155 do CPC. Expressiva a fala de Mirabeau, na Assembléia Constituinte, quando na Revolução Francesa: “Dai-me qualquer juiz: parcial, corrupto, até meu inimigo; pouco importa, desde que ele só possa agir em face do público”. Diz o art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.”

104. Ciência e tecnologia
O sigilo profissional vem se convertendo, com o tempo, em problema deontológico polêmico, posto já como questão filosófica. O profissional pode ser responsabilizado, perante o cliente, por prejuízo moral e material, pelo vazamento do segredo. Tantos são, porém, os processos incontroláveis para a quebra do sigilo que a apuração da culpabilidade faze-se mais controversa. A ciência e a tecnologia das comunicações, cliente e advogado, sobretudo nos critérios da publicidade advocatícia, tendem a exacerbar as arranhaduras dos princípios éticos. A acirrada competição entre os profissionais, mormente entre sociedades de advogados, na divulgação das suas virtudes e eficiência, tem cometido excessos e ferido exigências.

105. Inviolabilidade das comunicações
A correspondência e as comunicações telegráficas, telefônicas e computadorizadas têm o seu sigilo garantido por princípio constitucional. Se envolverem atividade advocatícia, a garantia da proteção da inviolabilidade tem um especial e elevado destaque. A sua revelação ou divulgação pública exige o especial consentimento do seu autor, podendo ser ele suprido, nalguns casos, por decisão judicial. Certo juiz de Direito de São Paulo, a propósito de identificar traficantes de drogas, determinou que fossem grampeados telefones de advogados, que eram tidos como consultores dos delinqüentes. Tal infeliz decisão desencadeou rumorosa reação dos advogados e dos juristas, que se sentiram vulneráveis naquilo que mais garante a independência e a liberdade da profissão.

106. Informática e segredos
As pessoas não têm podido escapar do cadastramento, do escrutinamento, que lhes invadem a intimidade. O avanço tecnológico da eletrônica e da informática tem tornado mais difícil ao advogado a proteção aos segredos profissionais. Hoje, com a mera indicação do nome ou da inscrição profissional do advogado se pode conhecer, no Tribunal de Justiça, todos os processos por ele patrocinados, com detalhes que eqüivalem, à evidência, a uma devassa no sigilo profissional quanto às ações e às partes demandantes. Os limites, dentro dos quais se tem podido guardar segredos, vêm sendo apertados e restritos. Hoje impõe-se, por cautela e habilidade, fazer segredo de que possui segredos.

107. Sigilo e a informática
Os costumes relativos à intimidade estão se alterando em face da informática. O perfil do consumidor é hoje fácil de desvendar, cujos dados são amiúde comercializados. As conceituações de segredo ou sigilo profissional passam por funda reformulação. Novas questões são suscitadas no debate dos temas sobre a proteção dos direitos fundamentais do homem. No mundo inteiro o mercado e a sociedade enfrenta o mesmo problema da devassa informatizada da intimidade. No Brasil, o habeas data, do art. 5.º, LXXII da CF/88, é um instrumento legal para a tutela jurídica da intimidade. Um conflito já está em processo, entre os princípios de liberdade de informação, num Estado de Direito, e os princípios do direito natural consagrados, que são inarredáveis para a defesa da intimidade e por isso também da dignidade da pessoa.

108. Comunicação eletrônica
A popularização das comunicações eletrônicas, que devassam, nos tribunais, as demandas e os nomes dos advogados, atinge os direitos da personalidade e criam novos instrumentos de abusos contra o sigilo profissional. O indigitado cidadão cibernético se nos depara como uma coisa nebulosa e aterrorizante, prestes a invadir, célere e impunemente, no tempo e no espaço, a intimidade pessoal e profissional do advogado. As benfazejas conquistas tecnológicas estão cobrando, todavia, o preço constrangedor da espionagem da intimidade. Estes seres ocultos afetam progressivamente os conceitos de propriedade individual, sigilo profissional, segredo de justiça. Urge uma legislação que discipline severamente a atuação deste avanço útil, porém, tumultuário.

109. Gravação de conserva telefônica
No nosso livro Caminhos Tortuosos da Advocacia fizemos observações sobre o sigilo profissional e a prova fraudada (item LIX). Foi mencionado acórdão do TRF-2.ª Reg. (RT 731/662), pelo qual “não constitui crime do art. 356 do CP, sequer em tese, a gravação de ato processual por conta do advogado ou por quem que seja.” Noutro acórdão do TAC/SP (RT 780/302) ficou firmado: “Prova – Gravação de conversa telefônica. Quebra de sigilo das comunicações telefônicas ou da intimidade do segundo interlocutor – Inocorrência – Ato realizado pelo advogado de uma das partes que toma a iniciativa, em nome do cliente, de gravar a conversação a respeito de atos negociais do processo com a outra parte – Possibilidade da reprodução do diálogo ser utilizado como meio probante, pois o causídico não é terceira pessoa estranha aos interlocutores.”

110. Interceptação telefônica
A interceptação telefônica do local de trabalho do advogado é repudiada e só admitida ou tolerada por ordem judicial, no caso de ilícito penal pessoal cometido pelo advogado. O STJ (RO em MS 10.857-SP, 5ª T., 16.02.2000) decidiu que “a proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática de infração penal.” O mesmo ocorre quando o advogado obtém coisas ou documentos de forma criminosa ou que os esteja subtraindo abusivamente, contra ordem judicial do relevante interesse de investigações judiciais.

111. Interceptação de comunicações
A discussão do tema visa à preocupação da ilegalidade da interceptação de comunicações de advogados, quando a quebra do sigilo profissional objetive a atender a requisição de alguma autoridade. A interceptação de comunicações, de modo clandestino ou desautorizado, tem sido alvo de controvérsias, quanto à sua validade probatória. O STF negou-lhe eficácia judicial “por não ser meio legal nem moralmente legítimo”. O art. 332 do CPC dispõe que “todos os meios legais, como os moralmente legítimos... são hábeis para provar a verdade dos fatos...”. O art. 383 do CPC esclarece que “qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade”.

112. Situações delicadas do sigilo
Existem exemplos de situações delicadas em que o sigilo profissional deve ser cuidadosamente dosado. Advogado, integrante de assessoria jurídica de uma empresa, é instado a patrocinar, em nome dela, ação judicial contra sócio minoritário, envolvido em assunto societário. Advogado recebe, por honorários, título de crédito, e, não inadimplido, leva-o a protesto, acenando com cobrança judicial. Advogado de empresa controladora de grupo econômico é cobrado de informações reservadas, privilegiadas ou confidenciais de empresas coligadas, às quais teve acesso. Advogado, consultado sobre autenticidade de documento objeto de inquérito criminal, foi intimado para depor sobre o fato.

113. Situações de risco ao sigilo
Empresas de cobranças, com sócios leigos em direito, contratam advogados, e se arvoram em dar assessoria jurídica a empresas. Profissionais não advogados (contadores, auditores, peritos judiciais, administradores de bens etc.) se instalam em escritórios de advocacia, sem autonomia de espaço, circulação, equipamentos de comunicação, acesso, recepção, arquivos, tornando vulnerável, ou pondo em risco a inviolabilidade dos segredos profissionais do advogado. Advogado-empregado demitido não deve, logo em seguida, ou sem a transcorrência do prazo mínimo de dois anos, ajuizar contra seu ex-empregador ações, utilizando-se, direta ou indiretamente, de informações confidenciais de que tinha conhecimento, como profissional confidente. São situações eticamente inconciliáveis

114. Advogado estrangeiro
Uma nova realidade surge com a atuação no Brasil de advogados estrangeiros, como consultores em direito estrangeiro. Eles também estão submetidos aos rigores da guarda do sigilo profissional. O Provimento 91-2000 do Conselho Federal da OAB dispõe, no art. 8.º, que “aplicam-se às sociedades de consultoria em direito estrangeiro e aos consultores em direito estrangeiro as disposições da Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, os Regimentos Internos das Seccionais, as Resoluções e os Provimentos da OAB, em especial este Provimento.”

115. Esfera tributária
O art. 197 do CTN é foco de polêmica, sobre a obrigação dos contribuintes de “prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.” O parágrafo único do artigo ressalva que “a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.” O mestre Aliomar Baleeiro, comentando o artigo, ressalta que “não se conceberia que o advogado e o padre, por ex., fossem compelidos a devassar confidências recebidas em função de sua atividade, quando outras leis os garantem em função dessa atividade, contra delações a que os obrigarem, e até os punem se as fizerem.”

116. Receita Federal
Renomado advogado de São Paulo consultou Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP (Proc. E-1107), “se estaria autorizado a fornecer à Receita Federal o nome de seu cliente, de quem recebeu um cheque e a relação de processos que patrocinou, sem qualquer justificação ou esclarecimento a respeito”. O Tribunal de Ética e Disciplina concluiu pela legitimidade da recusa, invocando inclusive o art. 197 do CTN. É inegável o avanço crescente do arbítrio do poder fiscalizatório dos órgãos da Receita de todas instâncias. É exemplo preocupante as facilidades para quebra do sigilo bancário do contribuinte, seja pelos valores da conta, ou dos cartões de crédito ou do pagamento da CPMF. A voracidade arrecadatória não tem medido os excessos, e não faltou, até recentemente, o terrorismo decorrente dos inquéritos policiais que sucediam a meras autuações fiscais.

117. Procurador do Estado
Há um polêmico dilema: o procurador público, também submetido ao dever-direito da guarda do segredo profissional, se consultado sobre um ato criminoso, que o consulente esteja perpetrando, deve silenciar-se em respeito do sigilo profissional, ou deve, como Procurador do Estado, denunciá-lo em defesa da moralidade pública? Divergimos, no caso, com voto vencido no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, por admitir que o advogado tem por constituinte, não o Estado, mas o povo. Há o imperativo constitucional da publicidade dos atos da administração pública, poupando a sociedade de prejuízo, contribuindo para a verdade judiciária, ou com a administração da Justiça, e evitando, no seu compromisso com a legalidade, uma prestação jurisdicional iníqua.

118. Segredo compartilhado
O fator justa causa na quebra do sigilo, tem caracterização problemática. A diversidade de hipóteses que justificam tal procedimento acabam por relegar ao Juízo o seu enquadramento legal, e aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB a competência para o enquadramento ético-disciplinar. Junto ao fator justa causa na quebra do sigilo está o elemento relativo à anuência ou consentimento de quem de direito, como causa dirimente ou da exclusão da ilicitude. A anuência ou consentimento, podendo ser também um acordo, não exclui a obrigação do advogado revelador, por seu senso avaliatório, de pesar até que limite a revelação pode se estender. O quem de direito pode tornar-se um dilema árduo porque a titularidade do segredo pode ser a de uma coletividade de pessoas, o chamado segredo compartilhado.

119. Domicílio profissional
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP debateu, em face do sigilo profissional, a conflituosa conceituação ética do que seja domicílio profissional. Aprovou, por isso, a Resolução 13/97, que relatamos e dispõe: “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional” (v. “Ética Profissional do Advogado”, Elias Farah, Juarez de Oliveira, p. 99).

120. Comunicados ou surpreendidos
O TJRJ tem acórdão com expressiva síntese do tema sobre o depoimento do advogado (RT 773/663) que diz: “O advogado, em Pleno Estado Democrático de Direito, no exercício pleno de seus direitos e prerrogativas, tem o dever de guardar o sigilo profissional “mesmo quando autorizado ou solicitado por seu constituinte”. É imperativo que exista um nexo entre o exercício profissional e o recebimento dos segredos, costumando a doutrina distinguir entre segredos comunicados e segredos surpreendidos, inexistindo da confidência, pois basta que a fidúcia tenha como patamar a profissão pelos deveres inerentes. Não pode o advogado ser constrangido a prestar declarações em inquérito policial, ou no curso da ação penal, arrolado pelas partes do litígio, compromissado ou não, sobre fatos que tenha ciência em razão de sua condição, direta ou indiretamente, obrigado pela ética e pelo dever absoluto de guarda do segredo.”

121. Segurança jurídica
A confiança – diz-se popularmente – não se impõe; vem da constatação expontânea dos bens morais, da boa reputação e dos bons costumes do advogado. A idoneidade moral inspira a confiança, esta justifica e estimula as confidências e destas resulta e fortalece o sentimento de segurança jurídica, desejada pelo cliente. Esta aura de respeitabilidade, que o advogado puder ostentar tem o efeito benfazejo de irradiar-se entre os demais integrantes do escritório. O próprio ambiente de trabalho é susceptível de exibir, nalguns detalhes, a personalidade dos que o compõem. Embora seja uma quimera um mundo pleno de equidade, a ética pode contribuir para que cheguemos bem perto dele.

122. Sigilo e sentimento de segurança
A sociedade tem justa preocupação em que seja respeitado e faça respeitar o sigilo profissional de certas profissões, como advogados, médicos etc, a fim de que os usuários dos seus serviços tenham o justo sentimento de segurança social e jurídica. E em razão disso é que se lhes reservam proteções civis e penais. Eliezer Rosa bem lembrou que “os advogados têm seu código de direitos e de deveres, onde está escrito o médio do que podem e devem fazer, porque o mínimo e o máximo dessa sublime profissão já vem escrito na alma de cada um que a ela se entrega: o mínimo na irredutibilidade moral dos seus princípios; o máximo, na vontade indomável na confiança do seu saber...”

123. Mandamentos do sigilo profissional
O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, por uma Comissão de Juristas, em 1952, conclusões sobre o segredo profissional, consubstanciadas em treze artigos, que merecem destaque, pelo pioneirismo dos princípios adotados, que assim dispõem:
“1.ª O advogado exerce fundamental atividade humana, indispensável ao pronunciamento da Justiça, e manifestação do Direito e, conseqüentemente, à sobrevivência da própria sociedade;
2.ª Ao advogado, no exercício de sua missão, que a própria Constituição do País assegura e ampara, devem ser outorgadas todas as garantias de liberdade, não podendo sofrer qualquer coação no desempenho de suas atividades;
3.ª O princípio do segredo profissional é dogma hoje consagrado, indiscutivelmente, na doutrina e na legislação de todos os povos civilizados;
4.ª Sofre, todavia, excepcionais limitações legais, no interesse do bem público, como na revelação compulsória de certas moléstias, a que os médicos são obrigados;
5.ª O advogado, dentre as prerrogativas essenciais ao fiel exercício de sua nobre missão, dispõe do direito-dever do segredo profissional;
6.ª Não se trata, porém, de um princípio absoluto, mas de norma jurídica sujeita ao limite, embora excepcional, do estado de necessidade;
7.ª Só diante da lesão do direito individual-fundamental do inocente acusado, para evitar um mal maior, será lícita a quebra do sigilo profissional do advogado;
8.ª A revelação excepcionalíssima permitida não deve, contudo, ser confundida com a delação, que a moral e o direito repelem;
9.ª O advogado não pode ser compelido à prestação de depoimento havendo motivo de sigilo profissional;
10.ª O advogado não deve silenciar-se ante o julgamento de um inocente, especialmente em caso de homicídio, sabendo por confissão do seu cliente quem é o criminoso, diante, inclusive, dos relevantes compromissos que tem, também para com o Poder Judiciário e os interesses de ordem jurídica, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal;
11.ª Entretanto, se ninguém é tido como responsável pelo crime, não cabe ao advogado, confidente necessário, o papel de apontar o criminoso;
12.ª A violação do sigilo, ainda quando não caracteriza crime, pode, contudo, constituir falta no exercício profissional do advogado;
13.ª Nada impede, por outro lado, que o advogado possa ser autor do crime próprio de favorecimento pessoal do delinqüente, desde quando circunstâncias do fato isso evidenciem nos casos concretos”.