O dever de informar do médico e consentimento do paciente

Elias Farah

Há um inquietante incremento de ações judiciais contra médicos. O atendimento médico passou a realizar-se hoje na forma de contrato. Na prática, ante o paciente, o médico se obriga a conselhos, cuidados técnicos-científicos e abstenção de excessos. O dever do conselho significa assegurar ao paciente os direitos de escolha, de decisão e de consentimento. O deHá um inquietante incremento de ações judiciais contra médicos. O atendimento médico passou a realizar-se hoje na forma de contrato. Na prática, ante o paciente, o médico se obriga a conselhos, cuidados técnicos-científicos e abstenção de excessos. O dever do conselho significa assegurar ao paciente os direitos de escolha, de decisão e de consentimento. O dever de informar, primordialmente nos atendimentos de risco, corresponde ao respeito à autonomia da vontade. O conselho e a informação, seguidos do consentimento, objetiva a liberar o médico de responsabilidade. O consentimento, do paciente consciente, não é eficaz sem o conhecimento, suficiente e hábil, sobre o tratamento preconizado pelo médico. Subentende-se, entretanto, que se excepcionam as hipóteses dos casos emergenciais com risco de vida, ou quando o paciente, sem a mínima ilustração, seria incapaz de compreender a informação ou de manifestar um consentimento legalmente legítimo.
A diagnose informada deve incluir os efeitos colaterais, as seqüelas e o sofrimento doloroso natural do tratamento. O médico é que escolhe a terapia; havendo mais de um tratamento, com equiparada probabilidade de cura, deve a informação distinguir, em cada um, as diferenças e riscos, seqüelas e ou efeitos colaterais. Se os tratamentos puderem ser alternativos, e outro médico dispuser de melhor nível de atendimento, em face de recursos técnicos mais modernos, impõe-se que tal fator seja esclarecido. O médico pode ser surpreendido, durante o tratamento, com fato intercorrente, que implique um novo risco. O paciente deve disso ser informado, ensejando-se-lhe, se possível, o consentimento para prosseguir no atendimento.
Se o paciente for incapaz ou menor de idade, o consentimento há de ser manifestado pelo responsável legal, ou instituído. A faculdade da renúncia à informação e ao consentimento tem sido questionada. Há quem tema ou recuse conhecer a extensão ou gravidade da doença, ou porque deposite confiança irrestrita no seu médico. A renúncia, como regra, não deve ser admitida. O direito do consumidor, que hoje rege a relação médico-paciente, está erigido como princípio de ordem pública e interesse social; suas normas, por isso, se impõe contra a vontade das partes dentro dos limites normativos. Embora a renúncia à informação e ao consentimento possa ser fundada na confiabilidade - que sói envaidecer o médico – este, entretanto, deve acautelar-se com o consentimento, resguardando-se contra as surpresas e as incertezas do futuro, alimentadas pelas ambições.
Existe a figura do consentimento presumido, na ocorrência do atendimento de emergência, em que o sofrimento dificulta o paciente de manifestar-se. O médico há de avaliar, com os familiares ou cônjuge, o aperfeiçoamento de um possível consentimento presumido, que lhe atenue a responsabilização por um eventual resultado inexitoso. Os familiares não podem, por lei, consentir no lugar do paciente adulto. Nem procederem, de algum modo, com efeito equivalente ao consentimento presuntivo. Mas, podem vir a constituir, se omisso o consentimento expresso, um fator indicativo ou definidor da boa-fé e dos bons propósitos técnicos do médico, naquela circunstância.
O consentimento informado é exigível nos casos de experimentação clínica ou farmacêutica, em seres humanos. É uma decisão personalíssima, advinda em regra de uma pessoa doente, ou traumatizada, a quem se deve esclarecimento com a mesma amplitude. A Associação Médica Mundial, na Declaração de Helsinque (1964), é incisiva em dispor que a pessoa sobre experimento deve ser informada suficientemente, sobre o significado, a finalidade, o procedimento, os resultados esperados, os riscos e efeitos colaterais do experimento. O consentimento, no caso, há de ser formulado com observância rigorosa das diretrizes éticas internacionais para pesquisas biomédicas envolvendo seres humanos.